norma nº 3325/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3325, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, para aquisição de materiais 
de consumo para a Vigilância Sanitária.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.304.0031.2067 Taxa Municipal de Fiscalização e Vigilância 
Sanitária
560:3.3.90.30.00.00.1510 – Material de Consumo............................. R$ 25.000,00
TOTAL................................................................................................... R$ 25.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o cancelamento das seguintes dotações do 
orçamento vigente:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.304.0031.2067 Taxa Municipal de Fiscalização e Vigilância 
Sanitária
561: 3.3.90.30.00.00.1510 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica......................................................................................... R$ 5.000,00
563:4.4.90.52.00.00.1510–Equipamentos e Material de Permanente. R$ 20.000.00
TOTAL................................................................................................... R$ 25.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Outubro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal