norma nº 3326/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3326, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, para Programa Estadual de Qualificação dos 
Conselhos Municipais de Saúde do Paraná - PQCMS.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 8.771,00 (Oito Mil, 
Setecentos e Setenta e Um Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0035.2358 – Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos 
Municipais de Saúde do Paraná – PQCMS
3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo.............................................. R$ 3.265,00
3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.... R$ 3.000,00
4.4.90.52.00.00.1500 – Equipamentos e Material Permanente................... R$ 2.506,00
TOTAL.......................................................................................................... R$ 8.771,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 – conta bancária 254-0........ R$ 6.265,00
O Excesso de Arrecadação da Fonte 500 – conta bancária 258-2.......... R$ 2.506,00
TOTAL....................................................................................................... R$ 8.771,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Outubro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal