norma nº 2157/2008

LEI Nº 2157, DE 18 DE MARÇO DE 2008 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para atender as despesas oriundas do
Convênio nº 1318/MDS/2005, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, destinado à Serviços de Proteção Sócio Assistencial
à Pessoa Portadora de Deficiência – Manutenção da APAE, dentro da seguinte
dotação:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.242.0019.2.060 – CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E COMBATE A FOME – MANUTENÇÃO DA APAE Nº 1318/MDS/2005
3.3.90.30.00.00.00.00.1797 – Material de Consumo........................R$ 42.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1797 – Indenizações e Restituições.............R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3000 – Material de Consumo.......................R$ 10.000,00
TOTAL..............................................................................................R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação já repassado pelo
convênio nº 1318/MDS/2005.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1797.........................................R$ 42.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1797......................................R$ 8.000,00
TOTAL..............................................................................................R$ 50.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do convênio serão
utilizados recursos próprios por superávit financeiro:
Superávit financeiro da Fonte 3000...............................................R$ 10.000,00
TOTAL ..........................................................................................R$ 10.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Março de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal