| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3330 / 2016 |
| Date | 2016-11-03 |
| Ementa | Autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de Leis. |
| native_id | 3670 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3330, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016. Súmula: “Autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de Leis”. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a suplementação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02 Câmara Municipal 02.02 Poder Legislativo 01.031.0018.2121.0000. Manter as Atividades Legislativas 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00 3.1.91.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 10.000,00 Art. 2º - A suplementação pretendida no artigo anterior será coberta pela redução das seguintes dotações orçamentárias: 02 Câmara Municipal 02.02 Poder Legislativo 01.031.018.2121.0000. Manter as Atividades Legislativas 3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 29.000,00 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 11.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Novembro de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal