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norma nº 3328/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3328 / 2016
Date 2016-11-03
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para pagamento de funcionários do Programa Vigilância e Promoção em Saúde.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3328, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, para pagamento de 
funcionários do Programa Vigilância e Promoção em 
Saúde.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
27.900,00 (Vinte e Sete Mil e Novecentos Reais), distribuído na seguinte dotação 
orçamentária:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.305.0031.2068 Programa Vigilância e Promoção em Saúde
564:3.1.90.11.00.00.1497–Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil........................................................................................
R$ 27.900,00
TOTAL................................................................................................. R$ 27.900,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 497–conta bancária 624.001-9 R$ 27.900,00
TOTAL................................................................................................. R$ 27.900,00 
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Novembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal

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