| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3329 / 2016 |
| Date | 2016-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para ampliação da Unidade de Saúde de Água Azul. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3329, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para ampliação da Unidade de Saúde de Água Azul. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 12.779,69 (Doze Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos), distribuído na seguinte dotações orçamentária: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.301.0032.1052 Ampliação Centro Social Rural Água Azul 4.4.90.51.00.00.3500 – Obras e Instalações................................. R$ 12.779,69 TOTAL........................................................................................... R$ 12.779,69 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Superávit Financeiro da Fonte 500 –conta bancária 624.017-5 R$ 12.779,69 TOTAL........................................................................................... R$ 12.779,69 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Novembro de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal