| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3327 / 2016 |
| Date | 2016-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente valores retroativos do Incentivo Saúde Mental Estadual. |
| native_id | 3673 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3327, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente valores retroativos do Incentivo Saúde Mental Estadual. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.303.0030.2066 Teto de Saúde Mental CAPS 552: 3.1.90.04.00.00.1495 – Contratação por Tempo Determinado............ R$ 10.000,00 554: 3.3.90.30.00.00.1495 – Material de Consumo..................................... R$ 10.000,00 TOTAL.......................................................................................................... R$ 20.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Excesso de Arrecadação da Fonte 495 – conta bancária 624.009-4....... R$ 20.000,00 TOTAL.......................................................................................................... R$ 20.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Novembro de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal