| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3332 / 2016 |
| Date | 2016-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente valores retroativos do Incentivo Quilombolas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3332, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente valores retroativos do Incentivo Quilombolas. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 14.400,00 (Quatorze Mil e Quatrocentos Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 11 Fundo Municipal de Saúde 11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.301.0032.2347 PSF Estadual – Quilombolas 3.3.90.30.00.00.1337 – Material de Consumo............................................ R$ 14.400,00 TOTAL.......................................................................................................... R$ 14.400,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Excesso de Arrecadação da Fonte 337 – conta bancária n° 154-3......... R$ 14.400,00 TOTAL.......................................................................................................... R$ 14.400,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Novembro de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal