| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3331 / 2016 |
| Date | 2016-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ LEI N° 3331, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.301.0032.2057 Programa PMAQ 458: 3.3.90.30.00.00.1495 – Material de Consumo...................................... R$ 20.000,00 460: 3.3.90.39.00.00.1495 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 TOTAL.......................................................................................................... R$ 35.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Excesso de Arrecadação da Fonte 495 – conta bancária 624.000-0....... R$ 35.000,00 TOTAL.......................................................................................................... R$ 35.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Novembro de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal