norma nº 3337/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3337, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016
Súmula: Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 2º da 
Lei 3172/2016, a qual estabelece normas para a 
liberação de diárias para custear despesas de 
alimentação, hospedagem e locomoção urbana para 
Vereadores e demais servidores do Poder 
Legislativo Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 2º da Lei Municipal 
nº 3172/2016, o qual terá a seguinte redação:
“§ 5º - Os servidores e Vereadores que receberem diária nos termos 
da presente lei, deverão, em um prazo de 05 (cinco) dias úteis após seu retorno, 
apresentar comprovantes idôneos de deslocamento ao destino solicitado na(s) 
diária(s), constando obrigatoriamente a(s) data(s) de saída e retorno.
I – A comprovação de deslocamento se dará mediante a 
apresentação de qualquer documento idôneo, como, por 
exemplo, comprovantes de embarque, tickets de pedágio, 
certificados de participação em cursos, seminários, eventos, 
declarações de comparecimento, atas, comprovantes de 
abastecimento, tickets de estacionamento, enfim, qualquer 
documento apto a comprovar o efetivo deslocamento.
II – A comprovação do deslocamento poderá também ser 
apresentada por qualquer outro meio idôneo, desde que conste 
a(s) data(s) de saída e retorno.
§ 6º - O beneficiário que não comprovar seu deslocamento deverá 
restituir os valores recebidos nos termos do artigo 4º desta lei.
§ 7º - Fica vedada a concessão de novas diárias aqueles que 
estejam pendentes com as comprovações ou restituições, sem 
prejuízo das demais medidas cabíveis.”
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3337, DE 11.11.16 ...02
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3172/2016 e suas 
alterações.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Novembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal