norma nº 2158/2008

LEI Nº 2158, DE 25 DE MARÇO DE 2008
Súmula: Acrescenta parágrafo primeiro e segundo ao artigo 1º
da Lei 1711, de 20 junho de 2003.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o artigo 56, §§
1º e 8º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados ao artigo 1º da lei 1711, de 20
de junho de 2003, os parágrafos primeiro e segundo, com as seguintes
redações:
§1º - O Boletim oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, terá
circulação semanal, de segunda à sexta-feira, e deverá ser encaminhado ao
Poder Legislativo Municipal e a todos os órgãos da Administração Pública
Municipal, direta ou indireta, todas as terças-feiras até as 14 (quatorze)
horas, impreterivelmente”.
§2º - Se o vencimento dessa obrigação cair em feriados,
considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de Março
de 2008.
João Antonio de Jesus Martins
 Presidente