norma nº 3340/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI 3340, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de 
linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar de 21.12.2016, a concessão de linhas municipais urbanas de 
transporte coletivo, exploradas pela empresa Translapa Transportes Ltda., CNPJ/MF 
n.º 02.447.864/0001-81, na condição de vencedora da Concorrência Pública n.º 
001/96.
Parágrafo único. A prorrogação autorizada fundamenta-se no 
parágrafo único do artigo 175, da Constituição Federal e visa a atender os interesses 
dos usuários do sistema.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Novembro de 
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal