norma nº 3339/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3339, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, para aquisição de equipamentos 
médico-hospitalares e mobiliários, para a Unidade 
de Pronto Atendimento –UPA.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 161,88 (Cento e Sessenta e Um Reais e Oitenta e 
Oito Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0033.2062 Teto Municipal Limite - UPA
4.4.90.52.00.00.3500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 161,88
TOTAL................................................................................................ R$ 161,88 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Superávit Financeiro da Fonte 500.- Conta Bancária 18.487-X R$161,88
TOTAL................................................................................................ R$ 161,88 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Novembro de 
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal