norma nº 3341/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3341, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, para despesas com recursos do Programa 
de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde –
VIGIASUS, dos anos de 2013 e 2015.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 196.028,92 (Cento 
e Noventa e Seis Mil, Vinte e Oito Reais e Noventa e Dois Centavos), distribuídos nas 
seguintes dotações orçamentárias:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.305.0031.2069 Programa VIGIASUS
3.3.90.30.00.00.3497 – Material de Consumo............................................. R$ 85.671,72
3.3.90.39.00.00.3497 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.. R$ 103.131,63
4.4.90.52.00.00.3497 – Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 7.225,57
TOTAL......................................................................................................... R$ 196.028,92
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
utilizados como recursos:
O Superávit Financeiro da Fonte 497 – conta bancária 624.001-9........... R$ 36.323,91
O Superávit Financeiro da Fonte 497 – conta bancária 243-4.................. R$ 159.705,01
TOTAL....................................................................................................... R$ 196.028,92 
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Dezembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal