norma nº 3342/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3342, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, para despesas com recursos 
do Programa de Qualificação das Ações de 
Vigilância em Saúde – VIGIASUS, do ano de 2014.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
74.051,48 (Setenta e Quatro Mil, Cinquenta e Um Reais e Quarenta e Oito 
Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.305.0031.2069 Programa VIGIASUS
570:3.3.90.30.00.00.1497 – Material de Consumo............................ R$ 15.000,00
572:3.3.90.39.00.00.1497 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa 
Jurídica
R$ 28.976,29
4.4.90.52.00.00.1500 – Equipamentos e Material Permanente......... R$ 30.075,19
TOTAL............................................................................................... R$ 74.051,48
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Excesso da Fonte 497 – conta bancária 243-4............................... R$ 43.976,29
O Excesso da Fonte 500 – conta bancária 30.190-6.......................... R$ 30.075,19
TOTAL................................................................................................. R$ 74.051,48 
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Dezembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal