norma nº 3344/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3344, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em 
caráter de utilização gratuita, ao Estado do Paraná, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública 
e Administração Penitenciária, o imóvel que especifica e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, com fundamento no 
inciso XVI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu Prefeita 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em 
caráter de utilização gratuita, ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de 
Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, o imóvel a seguir 
especificado: Construção em alvenaria, com a área total de 324,66m2 (Trezentos e 
vinte e quatro metros e sessenta e seis decímetros quadrados), descrito na 
Matrícula nº 021513, situado na rua Guanabara, nº 355, esquina com a Rua Antônio 
Cunha, Vila São José, Lapa-PR.
Parágrafo Único – Não faz parte da cessão o restante da área 
descrita na Matrícula nº 021513, bem como as quadras esportivas e a pista de skate. 
Art. 2º – O imóvel a que se refere o artigo 1º desta Lei será 
destinado exclusivamente à instalação da Unidade do Corpo de Bombeiros/PMPR 
no Município.
Art. 3º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem 
público municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a 
qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - A presente cessão dar-se-á pelo prazo de cinco anos, 
podendo ser prorrogada por consenso das partes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Dezembro de 
2016.
 Leila Aubrift Klenk
 Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL
Pelo presente TERMO de Cessão de Uso, o MUNICÍPIO DE LAPA, Estado do 
Paraná, doravante denominado, simplesmente CEDENTE, pessoa jurídica de direito 
público, com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade, 
inscrito no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado pela Sra. 
Prefeita Municipal, LEILA AUBRIFT KLENK, portadora da RG nº 3.707.456-0 e CPF 
nº 529.075.549-72, concede ao ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da 
Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, pessoa 
jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Deputado Mário de Barros, 
n° 1290, Curitiba - Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.932/0001-81, neste ato 
representada pelo Sr(a) Secretário(a) Estadual de Segurança Pública e 
Administração Penitenciária, SR. WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA, portador(a) 
do CPF nº 021.454.787-60, doravante denominado CESSIONÁRIO e com 
fundamento no inciso XVI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, CESSÃO DE 
USO DE IMÓVEL constante na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O imóvel objeto da presente cessão de uso é a construção em alvenaria, com a área 
total de 324,66m2 (Trezentos e vinte e quatro metros e sessenta e seis decímetros 
quadrados), descrito na Matrícula nº 021513, situado na rua Guanabara, nº 355, 
esquina com a Rua Antônio Cunha, Vila São José, Lapa-PR.
Parágrafo único - a cessão dar-se-á a título gratuito.
CLÁUSULA SEGUNDA – FINALIDADE
O imóvel objeto da presente cessão de uso será destinado exclusivamente à 
instalação da Unidade do Corpo de Bombeiros/PMPR no Município.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS BENFEITORIAS
Toda e qualquer benfeitoria que for realizada no imóvel e sua conservação, serão de 
responsabilidade do CESSIONÁRIO, sem direito a indenização.
Parágrafo Primeiro – As benfeitorias existentes estão e ficarão o seu uso sob a 
responsabilidade do CESSIONÁRIO.
Parágrafo Segundo - O CESSIONÁRIO poderá, mediante prévia autorização da 
CEDENTE, realizar todas as obras e adaptações que se fizerem necessárias no 
imóvel objeto da presente cessão, visando assim atender o objetivo do presente 
instrumento.
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Parágrafo Terceiro – Findo o prazo estipulado na Cláusula Quinta, ou quando de 
sua rescisão antecipada, todas as benfeitorias realizadas pelo CESSIONÁRIO no 
imóvel objeto da presente cessão, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, se 
fixas, serão incorporadas ao imóvel; se removíveis, poderão ser retiradas pelo 
CESSIONÁRIO, desde que não danifiquem o imóvel cedido.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES
O CESSIONÁRIO obriga-se a:
a. não transferir, emprestar, ceder ou dividir o uso do imóvel objeto do presente 
Termo de Cessão de Uso;
b. usar o imóvel somente para os fins aqui previstos;
c. responsabilizar-se pela guarda, proteção e conservação do imóvel, bem como dos 
bens móveis e também pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento 
do termo;
d. satisfazer todas as exigências dos poderes públicos a que der causa;
e. permitir ao CEDENTE, examinar ou vistoriar a área do objeto Termo a qualquer 
tempo;
f. usar o imóvel cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento, 
seja devolvido à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, no 
mínimo, no mesmo estado de conservação em que o recebeu, no início deste 
Termo.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
A presente cessão dar-se-á por cinco anos a partir da data de assinatura deste 
Termo, podendo ser prorrogada por consenso das partes, sendo admitida rescisão 
unilateral, desde que precedida de aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias da 
parte que lhe der causa.
CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES GERAIS
O imóvel cedido poderá ser retomado a qualquer tempo, caso de desvirtue o objeto 
que deu origem ao presente Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca da Lapa, para as ações decorrentes deste TERMO, 
renunciando, desde já, as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
E, por estarem assim, ajustadas e contratadas, firmam as partes o presente Termo 
em duas vias de igual teor e forma e para um só efeito perante as testemunhas 
abaixo identificadas, para que produza os necessários efeitos legais.
Lapa, _____ de _____________ de 2016.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita do Município da LAPA
_____________________
Secretário(a) de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária
Testemunhas:
_______________________ _________________________
CPF: CPF: