norma nº 3345/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3345, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
 Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial, referente Indenizações e 
Restituições de saldos de Convênio.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
221.988,21 (Duzentos e Vinte e Um Mil, Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Vinte 
Um Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
 
07 – Secretaria de Educação
07.01 – Gabinete do Secretário 
12.361.0026.2019 – Administração Geral de Educação
3.3.20.93.00.00.3151–Indenizações e Restituições............................ R$ 84.183,56
3.3.20.93.00.00.3154–Indenizações e Restituições............................ R$ 65.565,80
3.3.20.93.00.00.3155–Indenizações e Restituições............................ R$ 57.321,81
3.3.20.93.00.00.3158–Indenizações e Restituições............................ R$ 3.372,29
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6.080 – Programa Liberdade Cidadã
748: 3.3.20.93.00.00.3889–Indenizações e Restituições.................... R$ 3.526,29
08.243.0013.6.081 – Programa Crescer em Família
746: 3.3.20.93.00.00.3887–Indenizações e Restituições.................... R$ 8.018,46
TOTAL................................................................................................. R$ 221.988,21 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 3151, conta 21.492-2 R$ 84.183,56
O Superávit Financeiro da fonte 3154, conta 23.607-1 R$ 65.565,80
O Superávit Financeiro da fonte 3155, conta 27.725-8 R$ 57.321,81
O Superávit Financeiro da fonte 3158, conta 28.690-7 R$ 3.372,29
O Superávit Financeiro da fonte 3889, conta 9124-0 R$ 3.526,29
O Superávit Financeiro da fonte 3887, conta 204-3 R$ 8.018,46
TOTAL R$ 221.988,21 
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3345, DE 09.12.16 ... 02
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Dezembro de 
2016.
 Leila Aubrift Klenk
 Prefeita Municipal