norma nº 3348/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3348, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, para pagamento de 
medicamentos adquiridos através do Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais), distribuído na seguinte dotação 
orçamentária:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2357 Incremento Temporário do Piso de Atenção 
Básica Emenda Parlamentar 81001225 – Ricardo Barros 
3.3.72.30.00.00.1495 – Material de Consumo.................................... R$ 52.000,00
TOTAL................................................................................................... R$ 52.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2357 Incremento Temporário do Piso de Atenção 
Básica Emenda Parlamentar 81001225 – Ricardo Barros 
909: 3.3.90.39.00.00.1495 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. 
Jurídica
R$ 52.000,00
TOTAL.................................................................................................. R$ 52.000,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Dezembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal