norma nº 3347/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3347, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, para despesas com folha de 
pagamento dos funcionários lotados no Programa 
Saúde da Família.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2059 Programa ESF
474: 3.1.90.11.00.00.1495 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. 
Civil
R$ 120.000,00
TOTAL..................................................................................................... R$ 120.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o cancelamento das seguintes dotações do 
orçamento vigente:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2059 Programa ESF
473:3.1.90.05.56.00.1495 – Salário Maternidade.................................. R$ 11.830,00
476:3.1.91.13.00.00.1495 – Obrigações Patronais............................... R$ 59.990,00
478:3.3.90.36.00.00.1495 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física
R$ 29.990,00
479:3.3.90.39.00.00.1495 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. 
Jurídica
 R$ 13.200,00
482:4.4.90.52.00.00.1495 – Equipamentos e Material de Permanente. R$ 4.990,00
TOTAL..................................................................................................... R$ 120.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Dezembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal