norma nº 3349/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3349, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para pagamento de despesas com 
transporte escolar da Rede Municipal de Ensino.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
07 – Secretaria Municipal de Educação
07.03 – Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6.031 – Transporte Escolar Estadual 2014
194: 3.3.90.39.00.00.1139 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica................................................................................................ R$ 80.000,00
12.361.0027.6.032– Transporte Escolar Federal 2014
195: 3.3.90.39.00.00.1156 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica................................................................................................ R$ 80.000,00
TOTAL............................................................................................... R$ 160.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 139 - conta nº 17.027-5............ R$ 80.000,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 156 - conta nº 28.357-6............ R$ 80.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 160.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Dezembro de 
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal