norma nº 3346/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3346, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
 Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial, referente Indenizações e Restituições 
de saldos de Convênio.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
19.470,02 (Dezenove Mil, Quatrocentos e Setenta Reais e Dois Centavos), dentro das 
seguintes dotações orçamentárias:
 
07 – Secretaria de Educação
07.01 – Gabinete do Secretário 
12.361.0026.2019 – Administração Geral de Educação
3.3.20.93.00.00.1151–Indenizações e Restituições............................ R$ 7.500,00
3.3.20.93.00.00.1154–Indenizações e Restituições............................ R$ 5.500,00 
3.3.20.93.00.00.1155–Indenizações e Restituições............................ R$ 5.100,00 
3.3.20.93.00.00.1158–Indenizações e Restituições............................ R$ 400,00
13 – Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.05 – Departamento de Agropecuária
20.608.0023.2226 – Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do 
Solo-2013 
810:3.3.20.93.00.00.1910–Indenizações e Restituições...................... R$ 970,02
TOTAL R$ 19.470,02 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 1151, conta 21.492-2 R$ 7.500,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 1154, conta 23.607-1 R$ 5.500,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 1155, conta 27.725-8 R$ 5.100,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 1158, conta 28.690-7 R$ 400,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 1910, conta 234-5 R$ 970,02
TOTAL R$ 19.470,02 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Dezembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal