norma nº 3351/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI N° 3351, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, para pagamento de 
medicamentos adquiridos através do Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais), distribuído na seguinte dotação 
orçamentária:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2056 Programa Saúde Bucal
3.3.72.30.00.00.1495 – Material de Consumo................................... R$ 66.000,00
TOTAL................................................................................................. R$ 66.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso: 
O Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta n° 624.000-0........... R$ 66.000,00
TOTAL................................................................................................. R$ 66.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal