norma nº 3352/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
 LEI N° 3352, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, para pagamento de 
despesas com material de consumo, equipamento e 
material permanente e devolução de saldo de 
recurso do Programa PAEFI.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
9.063,53 (Nove Mil, Sessenta e Três Reais e Cinquenta e Três Centavos), 
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2050 Programa PAEFI – Convênio nº 041/2013
3.3.20.93.00.00.3898 – Indenizações e Restituições.................... R$ 7.795,59
3.3.90.30.00.00.3898 – Material de Consumo............................... R$ 69,94
4.4.90.52.00.00.3898 – Equipamentos e Material Permanente..... R$ 1.198,00
TOTAL............................................................................................. R$ 9.063,53
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso: 
O Superávit Financeiro da fonte 898,conta bancária nº25.950-0 R$ 9.063,53
TOTAL........................................................................................... R$ 9.063,53
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal