norma nº 3353/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3353, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
 Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial, referente pagamento de 
Indenizações para as empresas de Prestação 
de Serviços de Transporte Escolar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
 
07 – Secretaria de Educação
07.03 – Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6030 – Transporte Escolar 25%
3.3.20.93.00.00.1104–Indenizações e Restituições............................ R$ 35.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 1104, conta 7470-5 R$ 35.000,00
TOTAL R$ 35.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de 
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal