norma nº 3354/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3354, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, 
com encargos, imóveis que menciona, 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos da Seção II, artigo 6º, II, § 1º, da Lei Municipal nº 
2982, de 11 de Junho de 2014, fica o Poder Executivo autorizado a doar, com 
encargos, à empresa BOSCH METAL LIGA LTDA ME., com sede na Rodovia do 
Xisto nº 88, BR 476, Km 195 – Bairro Vila São José - CEP 83.750-000, Lapa-PR, 
inscrita no CNPJ sob o nº 10.809.809/0001-12:
I - uma área de 13.700,00 m², situado com frente para o lado ímpar da 
Rua - B -, distando 60,00 metros da Rua - A – (Marginal a BR 476), no lugar 
denominado “PASSA DOIS”, Zona de Expansão Urbana desta Cidade, parcela a ser 
destacada da Matricula nº 22.157, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca 
da Lapa/PR, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Iniciando a 60,00 metros da esquina da Rua – A – (Marginal a BR-476), 
fazendo frente para o lado ímpar da Rua – B -, em 137,00 metros. Lado 
direito em 100,00 metros, confronta com a Rua – C -. Lado esquerdo em 
100,00 metros, confronta com propriedade do Município da Lapa. E, 
finalmente nos fundos em 137,00 metros, confronta com propriedade da 
Frutalapa Agrocomercial Ltda.”
II - uma área de 10.000,20 m² situado com frente para o lado ímpar da 
Rua – B - , esquina com o lado par da Rua – C -, situado no lugar denominado 
“PASSA DOIS”, Zona de Expansão Urbana desta Cidade, parcela a ser destacada 
da Matricula nº 22.152, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, 
dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Fazendo frente para o lado ímpar da Rua – B - , face Leste em 60,00 metros, 
esquina com o lado par da Rua – C -, face Sul em 166,67 metros; Lado 
direito, face Norte em 166,67 metros, confronta com a área 03A-2 de 
propriedade do Município da Lapa; e finalmente nos Fundos, face Oeste em 
60,00 metros, confronta com o lado par da Rua “F”.
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Parágrafo único - Objetiva a doação ora autorizada, possibilitar à 
donatária atuar no ramo de Metalúrgica, Comércio e Transporte, montagem 
industrial, manutenção e reparos industriais, indústria e comércio de materiais e 
equipamentos mecânicos e metalúrgicos, importação e exportação de equipamentos 
e componentes industriais no segmento de metalurgia, e que irá, com suas 
atividades, proporcionar benefícios de interesse público, inclusive gerando 
contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a população 
lapeana.
Art. 2º - Constituem-se encargos da donatária:
I – gerar atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem 
como empregos diretos e indiretos no Município da Lapa;
II – a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da 
presente Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo, com anuência do
Poder Legislativo; 
III – cumprir todos os encargos ambientais, tributários, previdenciários 
e trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos;
IV - cumprir integralmente o Protocolo de Intenções publicado no 
Boletim Oficial do Município da Lapa nº 1083, de 14.11.2012;
V – não cessar as atividades empresariais/comerciais após 05 (cinco) 
anos a contar da Lavratura do Instrumento Público de doação;
VI – averbação junto ao CRI de uma área construída de no mínimo 800 
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;
VII – não cessar as razões que justificaram a doação, e,
VIII – cumprir integralmente a Lei Municipal nº 2982, 11 de Junho de 
2014.
Parágrafo único – Na hipótese de alteração societária, os sucessores 
obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação, solidariamente com 
a empresa e sócios originários.
Art. 3º - O não cumprimento, pela empresa donatária, dos encargos de 
que trata esta Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da lavratura do 
instrumento público de doação, ensejará a reversão do imóvel ao Município, sem 
que a donátaria tenha quaisquer direitos à indenização pelas benfeitorias realizadas.
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Parágrafo único - Caso a reversão seja comprometida em razão de 
credor hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá 
pleitear, da donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de 
mercado do imóvel à época da reversão, bem como indenização relativa a todos os 
investimentos feitos pelo Município em razão da presente doação e a partir do 
efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente pelos índices oficiais 
até a data do efetivo pagamento.
Art. 4º - Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei Municipal nº 2982, de 11 de 
Junho de 2014, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de 
financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição 
financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e 
demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do 
doador.
Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei 
deverão ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 16 de Dezembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal