norma nº 3350/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3350, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, para pagamento de honorários 
advocatícios advindos de sucumbência de que 
tratam a Lei Municipal n° 2.621, de 20 de julho de 
2011 e o Decreto n° 20.755, de 02 de julho de 2014.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
15.000,00 (Quinze Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
02 Procuradoria Geral do Município
02.06 FESAJ - PGML
04.122.0004.2.006 Manutenção Fundo Especial Ativ. Jurídicas -
PGML
3.3.90.16.00.00.1000 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.. R$ 15.000,00
TOTAL................................................................................................... R$ 15.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o cancelamento da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
02 Procuradoria Geral do Município
02.06 FESAJ - PGML
04.122.0004.2.006 Manutenção Fundo Especial Ativ. Jurídicas -
PGML
3.3.90.14.00.00.1000 – Diárias - Pessoal Civil................................... R$ 15.000,00
TOTAL................................................................................................... R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal