norma nº 2160/2008

LEI N° 2160 DE 22 DE ABRIL DE 2008
Súmula: Concede desconto especial sobre débitos
tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o
artigo 56, § § 1º e 8º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
isenção de multas, juros de mora e atualização monetária, sobre os débitos tributários
lançados nos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, inscritos ou não em Dívida
Ativa.
§ 1° - Para que os contribuintes possam usufruir deste beneficio fiscal,
os pedidos de isenção deverão ser protocolados junto à Secretaria de Finanças do
Município, via requerimento, impreterivelmente até o dia 31 de março de 2008.
§ 2° - Os débitos poderão ser pagos em parcela única ou em até 05
(cinco) vezes sem prejuízo da isenção prevista no caput.
 § 3° - Os débitos já executados judicialmente poderão ser beneficiados
dos descontos deste artigo, arcando o contribuinte executado com as despesas
processuais e honorários advocatícios, desde que respeitado o contido no parágrafo
primeiro deste artigo.
Art. 2°. Os benefícios previstos no artigo 1º desta Lei, observado o
disposto no § 1º deste, deverão ser concedidos na integralidade. 
Art. 3º. - Os benefícios previstos no artigo 1º desta Lei não alcançam os
débitos oriundos de sonegação fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Abril de
2008.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
Presidente