norma nº 3365/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3365, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais - APAE, para repasse de 
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua Tenente 
Henrique dos Santos, nº 717, nesta cidade, para o repasse, a partir de 01 de Janeiro 
de 2017, conforme Plano de Aplicação, parte integrante desta Lei, os recursos a 
seguir descriminados:
§ 1º – R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), tendo como início de 
vigência a data de 01 de Janeiro de 2017, os quais serão distribuídos da seguinte 
forma:
I – R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) no mês de Fevereiro/2017 e R$ 
6.000,00 (Seis Mil Reais) nos meses de Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo 
um total anual de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), conforme item 4 -
Cronograma de Desembolso – Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte 
integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais 
mantidos pela entidade. 
§ 2º – O repasse se dará até o último dia útil de cada mês, sendo 
que nesta quantia estão inclusos os valores relativos a encargos trabalhistas FGTS e 
PIS, destinados ao pagamento de:
I – Funcionários: Motorista, Instrutor de Oficinas e Serviços Gerais;
II – Material de Consumo utilizados pela APAE;
III – Os valores relativos ao 13º salário, férias e adicional de férias 
com respectivos encargos sociais, previstos em Lei, dos 
profissionais mencionados no inciso I do Parágrafo Segundo.
§ 3º - Fornecimento mensal, pelo MUNICÍPIO, de 500 (quinhentos) 
litros de gasolina, para os Veículos:
I - Tipo Kombi, ano 2002, modelo 2002, placa AJC-6136, chassis nº 
9BWGB07X62P006168, Código Renavam 77.560303-1, de propriedade da 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa – APAE;
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II – Tipo Kombi, ano 2012, modelo 2012, placa AVJ-4227, chassis 
nº98WMS07X9CP025404, Código Renavam 46969660-5, de propriedade da 
Secretaria de Educação do Estado do Paraná.
Art. 2º – A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução 
Normativa nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização,
a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos 
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º – O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade 
até 31 de Dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes. 
Art. 4º - As despesas decorrentes do Parágrafo 1º, do Artigo 1º desta 
Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
005 – Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.0012.6042 – Proteção Social Especial
3.3.50.43.000000000000.01000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Dezembro de 
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal