norma nº 3358/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3358, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação das Damas de 
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de 
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São 
Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na 
Rua Barão do Rio Branco nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de 
R$ 84.000,00 (Oitenta e Quatro Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 
01 de Janeiro de 2017, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
I – R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais) no mês de Fevereiro/2017 e 
R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) nos meses de Março/2017 a Dezembro/2017, 
perfazendo um total anual de R$ 84.000,00 (Oitenta e Quatro Mil Reais), conforme 
item 4 - Cronograma de Desembolso – Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, 
parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais 
mantidos pela entidade. 
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução 
Normativa nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, 
a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos 
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade 
até 31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes.
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Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
005 – Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.0012.6042 – Proteção Social Especial
3.3.50.43.000000000000.01000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Dezembro de 
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeito Municipal