norma nº 3363/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI N° 3363, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, para pagamento de 
funcionários do Programa Agente Comunitário de
Saúde, no mês de Dezembro de 2016.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
60.000,00 (Sessenta Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2058 Programa Agente Comunitário de Saúde - ACS
464: 3.1.90.11.00.00.1495 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil.....
R$ 60.000,00
TOTAL......................................................................................................... R$ 60.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 495 – conta bancária 624.000-0.... R$ 60.000,00
TOTAL....................................................................................................... R$ 60.000,00 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Dezembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal