norma nº 3369/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3369, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Centro de Recuperação Nova 
Esperança - CERENE, para repasse de 
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 79.372.108/0005-99, com sede no Prolongamento da Rua Acre, 
s/nº, na localidade de Marafigo, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 
124.800,00 (Cento e Vinte e Quatro Mil e Oitocentos Reais), tendo como início de 
vigência a data de 01 de Janeiro de 2017, os quais serão distribuídos da seguinte 
forma:
I – R$ 20.800,00 (Vinte Mil e Oitocentos Reais) no mês de 
Fevereiro/2017 e R$ 10.400,00 (Dez Mil e Quatrocentos Reais) nos meses de 
Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 124.800,00 (Cento 
e Vinte e Quatro Mil e Oitocentos Reais), conforme item 4 - Cronograma de 
Desembolso – Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os 
quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade. 
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução 
Normativa nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, 
a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos 
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade 
até 31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3369, DE 27.12.16 ... 02.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
004 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
0008.0243.0013.6052 – Proteção à Criança e Adolescente
3.3.50.43.000000000000.01000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Dezembro de 
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal