| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3361 / 2016 |
| Date | 2016-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, valor referente remuneração dos profissionais da Secretaria de Educação deste Município, no mês de Dezembro de 2016. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ LEI N° 3361, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, valor referente remuneração dos profissionais da Secretaria de Educação deste Município, no mês de Dezembro de 2016. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 07 Secretaria Municipal de Educação 02 Departamento de Direção Geral de Educação 0012.0361.0029.2021 Manutenção do Desenvolvimento de Educação MDE 25% 156: 3.1.90.11.000000000000.01104 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..... R$ 700.000,00 TOTAL............................................................................................. R$ 700.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Excesso de Arrecadação da Fonte 104 ............................................... R$ 700.000,00 TOTAL....................................................................................................... R$ 700.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Dezembro de 2016. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal