norma nº 2161/2008

LEI Nº 2161 DE 22 DE ABRIL DE 2008
Súmula Dispõe sobre a nomeação e a contratação em
cargo comissionado de cônjuge ou parentes de
membros, no Poder Legislativo e Poder Executivo
Municipal, incluindo os Secretários Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o artigo 56, § §
1º e 8º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º. À exceção de servidores do quadro efetivo, e desde que estes já
tenham desempenhado a função em outro mandato, é vedada a nomeação para
cargos de provimento em comissão, nos Poderes Legislativo e Executivo, de cônjuge
ou companheiro (a), bem como de parente, seja consangüíneo, por adoção ou
afinidade, em linha reta ou colateral, até terceiro grau.
Parágrafo único – Entende-se por companheiro(a) a pessoa que
conviva em regime de união estável, conforme disposto no art. 1723 e seguintes do
Código Civil Brasileiro de 2002.
Art. 2º. A vedação citada no artigo 1º desta Lei estende-se também à
nomeação de cônjuges, companheiros (as) e parentes de membros do Poder
Legislativo pelo Executivo e vice-versa.
Art. 3º. A vedação citada no artigo 1º desta Lei se refere aos cônjuges,
companheiros (as) e parentes de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Abril de
2008.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
Presidente