norma nº 3373/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3373, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com o Lar de Idosos São 
Vicente de Paulo, para repasse de auxílio 
financeiro objetivando a execução de ações 
voltadas à garantia dos direitos da pessoa
idosa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
75.189.498/0001-81, com sede na Rua Barão do Rio Branco nº 440, Centro, nesta 
cidade, para o repasse da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente a 
auxílio financeiro para a execução de ações voltadas a garantia dos direitos da 
pessoa idosa, conforme Plano de Trabalho/Projeto Social, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução 
Normativa nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a 
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos 
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade 
de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por 
igual ou inferior período, mediante Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado ao 
Município por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do término do 
Termo de Convênio, com as justificativas necessárias para a sua prorrogação.
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LEI Nº 3373, DE 27.12.16. ... 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
002 – Departamento de Direção Geral de Ação Social
0008.0244.0011.2041.0000 – Serviços de Administração Social
4.4.50.42.000000000000.01000 – Auxílios
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Dezembro
de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal