norma nº 3374/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3374, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, 
com encargos, imóveis que menciona, 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos da Seção II, artigo 6º, II, § 1º, da Lei Municipal nº 
2982, de 11 de Junho de 2014, fica o Poder Executivo autorizado a doar, com 
encargos, à empresa ABOVE METALURGICA INDUSTRIAL LTDA ME., com sede 
na Rodovia do Xisto, BR 476, Km 201 – Bairro Parque Industrial - CEP 83.750-000, 
Lapa-PR, inscrita no CNPJ sob o nº 08.415.126/0001-39:
I - uma área de 8.639,79 m², situado com frente para a Rua - B -, 
esquina com a Rua – D -, no lugar denominado “PASSA DOIS”, Município de Lapa -
PR, conforme Matricula nº 22.140, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca 
da Lapa/PR, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Iniciando na estaca M21 que está localizada a 100,00 metros da esquina da 
Rua – A – (Marginal a BR), segue até a estaca M19 com os seguintes 
azimutes e distâncias: azimute de 188º22’30” e distância de 55,60 metros e 
azimute de 219º53’05” e distância de 39,94 metros, confrontando com a Rua 
– B -. Estaca M19, segue até a estaca M28 com o azimute de 279º26’33” e 
distância de 79,12 metros, confrontando com a Rua – D - . Estaca M28, 
segue até a estaca M23 com o azimute de 08º22’30” e distância de 90,00 
metros, confrontando com a - Área 2.A – pertencente ao Município da Lapa, 
onde iniciou a descrição.”
II - uma área de 2.768,18 m², a ser destacada da Matrícula nº 22.071, 
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, somada a uma área de 
2.461,25 m², a ser destacada da Matrícula 22.074, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca da Lapa/PR, que juntas perfazem uma área total de 5.229,43
m², as quais encontram-se dentro das seguintes divisas e confrontações:
“a) área de 2.768,18 m² - Inicia-se no Marco M16; deste, segue em linha reta, 
confrontando com a ÁREA – 01 com os seguintes azimutes e distância de 
188º22’15” e a distância de 161.30m; deste, segue com o azimute de 
219º39’52” e a distância de 35.88m até o marco A1; deste, segue, em linha 
reta, confrontando com a ÁREA B:1, MUNICÍPIO DALAPÁ com o azimute de
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276º58’12” e a distância de 16.63 m até o marco A2; deste, segue, em linha 
reta, confrontando com ÁREA – 02 E FIRMA ARCHIMEDES DO BRASIL com 
os seguintes azimutes e distâncias de 20º21’38” e a distância de 3.05m; 
deste, segue com o azimute de 39º53’05” e a distância de 39.94m; deste, 
segue com o azimute de 8º22’30” e a distância de 155.60m até o marco M22; 
deste, segue, em linha reta, confronta com a RUA – A (MARGINAL BR) com 
o azimute de 99º26’33” e a distância de 13.75m até o marco M16; ponto 
inicial da descrição deste perímetro., 
“b) área de 2.461,25 m² - Inicia-se no Marco M15A; deste, segue em linha 
reta, confrontando com a RUA B2 com o azimute de 39º39’52” e a distância 
de 36.11m até o marco M15; deste, segue com o azimute de 8º22’30” e a 
distância de 31.73m até o marco M16A; deste, segue, em linha reta, 
confrontando com o LOTE 03 MUNICÍPIO DA LAPÁ com o azimute de 
97º00’20” e a distância de 35.19m até o marco A1; deste, segue, em linha 
reta, confrontando com a RUA PROJETADA B1 (MUNICÍPIO DA LAPA) com 
o azimute de 186º53’42” e a distância de 59.94m até o marco A2; deste, 
segue em linha reta, confrontando com a RUA D (MUNICÍPIO DA LAPA) com 
o azimute de 274º55’49” e a distância de 55.84m até o marco M15A; ponto 
inicial da descrição deste perímetro.”
Parágrafo único - Objetiva a doação ora autorizada, possibilitar à 
donatária atuar no ramo de prestação de serviços, destinado a Indústria e Comércio 
de Materiais e Equipamentos Mecânicos e Metalúrgicos (corte e dobra de chapa 
metálica completa para barracões, calandra de chapa, perfil, tubo-tanques de aço 
inox e carbono, caixa de água inox) para empresas e profissionais agrícolas de toda 
a região, e que irá, com suas atividades, proporcionar benefícios de interesse 
público, inclusive gerando contribuição para a receita municipal e oferecendo 
empregos para a população lapeana.
Art. 2º - Constituem-se encargos da donatária:
I – Com relação à área discriminada no inciso I do artigo 1º, desta Lei:
a) Considerando o reconhecimento do cumprimento integral do 
Protocolo de Intenções pelo Conselho Municipal de Contribuintes,
nas reuniões de 13/05/2015, 19/10/2015 e 29/03/2016, cujas atas 
seguem anexadas, providenciar a documentação eventualmente 
solicitada pelo Município a fim de aperfeiçoar a transferência, bem 
como arcar com os ônus decorrentes.
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II - Com relação à área discriminada no inciso II do artigo 1º, desta Lei:
a) manter atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem 
como empregos diretos e indiretos no Município da Lapa;
b) não destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da presente Lei, 
exceto com prévia autorização do Poder Executivo, com anuência 
do Poder Legislativo;
c) cumprir todos os encargos ambientais, tributários, previdenciários e 
trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente 
constituídos;
d) não cessar as atividades empresariais/comerciais por um prazo 
mínimo de 05 (cinco) anos a contar da Lavratura do Instrumento 
Público de doação;
e) averbar junto ao CRI uma área construída de no mínimo 350 m2
no 
prazo máximo de 03 (três) anos após a assinatura da escritura de 
doação;
f) não cessar as razões que justificaram a doação;
g) Providenciar a documentação eventualmente solicitada pelo 
Município a fim de aperfeiçoar a transferência, bem como arcar com 
os ônus decorrentes; e
h) cumprir integralmente a Lei Municipal nº 2982, 11 de Junho de 
2014.
Parágrafo único – Na hipótese de alteração societária, os sucessores 
obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação, solidariamente com 
a empresa e sócios originários.
Art. 3º - O não cumprimento, pela empresa donatária, dos encargos de 
que trata esta Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da lavratura do 
instrumento público de doação, ensejará a reversão do imóvel ao Município, sem 
que a donátaria tenha quaisquer direitos à indenização pelas benfeitorias realizadas.
Parágrafo único - Caso a reversão seja comprometida em razão de 
credor hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá 
pleitear, da donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de 
mercado do imóvel à época da reversão, bem como indenização relativa a todos os 
investimentos feitos pelo Município em razão da presente doação e a partir do 
efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente pelos índices oficiais 
até a data do efetivo pagamento.
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Art. 4º - Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei Municipal nº 2982, de 11 de 
Junho de 2014, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de 
financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição 
financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e 
demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do 
doador.
Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei 
deverão ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 27 de Dezembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal