norma nº 3359/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar Acordo Extrajudicial e 
realizar pagamento. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo 
extrajudicial e realizar pagamento para indenização por fornecimento de bens e/ou
serviços prestados pela empresa e pessoa física abaixo relacionadas, nos moldes 
dos termos de ajuste de contas respectivos:
- TEREZINHA FARIA DE LIMA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 
07.323.145/0001-72;
- VALÉRIA MARIANO XAVIER DA SILVEIRA, inscrita no CPFMF sob 
nº 671.195.499-87;
Parágrafo Único – O fornecimento de bens e/ou prestação de serviços 
a que se refere o caput deste artigo foram devidamente apurados em processo 
administrativo próprio e reconhecidos conforme Termos de Ajustes de Contas nºs 
001/2016 e 003/2016, da Junta Administrativa de Indenizações.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
de dotações do orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Dezembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal