norma nº 3367/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3367, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de 
Paulo, para repasse de subvenção mensal e 
fornecimento de mão-de-obra, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer mão￾de-obra, conforme previsto no artigo 2º da presente Lei, ao LAR DE IDOSOS SÃO 
VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com sede na 
Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade, bem como o repasse da importância de 
R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 01 
de Janeiro de 2017, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
I – R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) no mês de Fevereiro/2017 e R$ 
15.000,00 (Quinze Mil Reais) nos meses de Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo 
um total anual de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), conforme item 4 -
Cronograma de Desembolso Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante 
desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela 
entidade.
§1º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ao MUNICÍPIO, 30 (trinta) 
vagas para acolhimento de idosos em regime integral, realizado através de triagem pela 
Secretaria de Inclusão e Ação Social, obedecendo o Estatuto e Regimento Interno da 
instituição, e havendo mais vagas disponíveis as mesmas deverão ser disponibilizadas 
ao MUNICÍPIO.
§2º - Do total das 30 (trinta) vagas oferecidas ao Município, deverão ser 
também disponibilizada para acolhimento de idosos Graus II e III, conforme disposto na 
RDC nº 283, de 26.09.2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de 
Vigilância Sanitária.
§3º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer na unidade “Centro de 
Acolhimento Beija Flor”, situado na rua Clementino Paraná, n° 20, prédio cedido pela 
Prefeitura Municipal da Lapa, 08 (oito) leitos para acolhimento temporário direcionado a 
pessoas itinerantes e moradores da área rural do Município com idade acima de 18 
anos e/ou crianças e adolescentes acompanhados de pais ou responsáveis, com 
pernoites e alimentação, distribuídos em 04 (quatro) leitos femininos e 04 (quatro) leitos 
masculinos.
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§4º - O LAR DE IDOSOS utilizará o prédio da lavanderia situado na rua 
Clementino Paraná n° 20, cedido pela Prefeitura Municipal da Lapa dispondo de 
maquinário próprio.
Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 07 (sete) funcionários de seu 
quadro efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo 01 (um) Auxiliar de 
Enfermagem e 06 (seis) Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de atendimento 
aos idosos residentes na unidade da Entidade, não havendo a necessidade de 
substituição, pelo Município, no período de férias e atestados médicos de cada 
funcionário cedido.
§1º - O regime de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.
§2º - Os funcionários ficarão subordinados diretamente ao MUNICÍPIO, 
representado pela Sr. Prefeito Municipal, e serão cedidas sem qualquer custo ao LAR 
DE IDOSOS. 
§3º - Fica a cargo do LAR DE IDOSOS a determinação dos trabalhos a 
serem realizados pelos funcionários, desde que obedecidas as qualificações funcionais 
que as mesmas desempenham por força do concurso de admissão.
§4º - Os funcionários receberão do LAR DE IDOSOS todo o material, 
bem como o apoio necessário e indispensável à execução de seus trabalhos.
§5º - O desempenho insatisfatório ou outro motivo que, a critério do LAR 
DE IDOSOS, justifique a necessidade de dispensa dos funcionários, obrigará o 
MUNICÍPIO a imediata substituição dos mesmos.
Art. 3º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa 
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
005 – Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.0012.6042 – Proteção Social Especial
3.3.50.43.000000000000.01000 – Subvenções Sociais
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Art. 5º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 
31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Dezembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal