norma nº 3368/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3368, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à 
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA 
RITA DE CÁSSIA, subvenção mensal e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar 
convênio com a ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE 
CÁSSIA, com sede à Rua Frederico Virmond, 276, nesta cidade, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 81.398.299/0001-86 e Declarada de Utilidade Pública 
através da Lei nº 1178, de 02.03.93, para o repasse da importância de R$ 
21.600,00 (Vinte e Um Mil e Seiscentos Reais), tendo como início de vigência a data
de 01 de Janeiro de 2017, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
I – R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais) no mês de 
Fevereiro/2017 e R$ 1.800,00 (Hum Mil e Oiticentos Reais) nos meses de 
Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 21.600,00 (Vinte e 
Hum Mil e Seiscentos Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso 
Repasse Mensal do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão 
ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade. 
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução 
Normativa nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, 
a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos 
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade 
até 31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes.
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LEI Nº 3368, DE 27.12.16 ...02
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta 
da seguinte dotação orçamentária: 
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
005 – Fundo Municipal de Assistência Social
0008.244.0012.6041– Proteção Social Básica
3.3.50.43.000000000000.01000 – Subvenções Sociais
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Dezembro 
de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal