norma nº 2162/2008

LEI Nº 2162, DE 22 DE ABRIL DE 2008 
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
717.070,71 (Setecentos e Dezessete Mil, Setenta Reais e Setenta e Um Centavos),
para atender as despesas oriundas do Convênio nº 830385/2007 do FNDE – Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, celebrado com o FNDE e o Município
da Lapa, destinado à construção de Creche, conforme estabelece o Programa
Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação
Infantil – Pró-Infância, dentro da seguinte dotação:
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
12.365.0013.1.006 – CONVÊNIO FNDE Nº 830385/2007
4.4.90.51.00.00.00.00.1140 – Obras e Instalações ............................. R$ 700.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1140 – Indenizações e Restituições ................ R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1103 – Obras e Instalações ............................. R$ 7.070,71
TOTAL ................................................................................................. R$ 717.070,71
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1140 ............................................. R$ 700.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1140 ........................................... R$ 10.000,00
TOTAL ..................................................................................................R$ 710.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos da fonte 1103 por cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
10 – Secretaria de Educação, Esporte Lazer
10.01 – Departamento de Educação
12.368.0036.2.044 – Manutenção MDE 10% e 25%
887:4.4.90.51.00.00.00.00.1103 – Obras e Instalações ......................... R$ 7.070,71
TOTAL .....................................................................................................R$ 7.070,71
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Abril de 2008.
Miguel L.H. Batista
Prefeito Municipal