norma nº 3378/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº. 3378, DE 13 DE JANEIRO DE 2017
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação 
Organizacional do Poder Executivo do Município da 
Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal 
2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle 
Interno Municipal; revogam-se as disposições em 
contrário, especialmente as Leis Municipais nº 
2809/2013, 3018/2014, 3040/2014; estabelece os 
cargos de provimento em comissão do Poder 
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
TÍTULO I
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o 
desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à 
população, mediante o planejamento de suas atividades.
Art. 2º - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a 
realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais 
no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a 
cultura local, preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
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Art. 3º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os 
aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas 
para a ação municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção 
atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I - plano diretor;
II - plano plurianual;
III - diretrizes orçamentárias;
IV - orçamento anual;
V - programação financeira e cronograma de execução mensal e 
desembolso.
Parágrafo único - A elaboração e execução do planejamento das 
atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do 
Governo do Estado do Paraná e dos Órgãos da Administração Federal, ressalvada a 
independência e autonomia do Município.
Art. 4º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do 
Estado ou União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os 
recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para sua perfeita e completa 
execução.
Art. 5º - A Administração Municipal, além dos controles formais 
concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de 
instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus 
diversos órgãos e agentes.
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Art. 6º - Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração 
Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, 
através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do 
treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de 
remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as 
disponibilidades do Tesouro Municipal e do estabelecimento e observância de 
critérios de promoção.
Art. 7º - O Município recorrerá, sempre que admissível e 
aconselhável, à execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, 
concessão, permissão e convênio com pessoas ou entidades públicas ou 
particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes ou por requisitos de 
qualidade, especialidade e essencialidade.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
Art. 8º - A estrutura básica da administração superior do Município da 
Lapa-PR, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir￾se-á de órgãos da seguinte natureza:
I – Órgãos de Assistência Imediata;
II - Órgãos Colegiados de Aconselhamento;
III - Órgãos de Administração Geral:
a) De natureza Instrumental ou responsáveis por atividades meio;
b) De natureza Substantiva ou Pragmática ou responsáveis por 
atividades fim.
IV – Órgãos de Administração Indireta ou descentralizada.
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Art. 9º - Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a 
Prefeitura do Município da Lapa disporá de unidades organizacionais próprias da 
Administração Pública, integradas segundo setores de atividades relativos às metas 
e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.
§ 1º - O assessoramento direto ao Prefeito, no exercício do Poder 
Executivo, o dirigente principal de cada uma das entidades e órgãos da 
Administração Municipal Direta e de entidades da Administração Indireta, integradas 
segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos que devem buscar 
atingir conjuntamente, e a estes os ocupantes de cargos hierarquicamente 
vinculados.
§ 2º - A Administração Direta compreende o exercício das atividades 
da Administração Pública Municipal executada diretamente pelas unidades 
administrativas, a saber:
I - Unidades de Deliberação, consulta e orientação ao Prefeito, nas 
suas atividades administrativas;
II - Unidades de Assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o 
desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e 
programas intersecretarias;
III - Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro 
nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, 
execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.
Art. 10 - A Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do 
Município de Lapa será a seguinte: 
I – Unidade de Administração Direta: 
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a) órgãos Colegiados de Aconselhamento:
1. Conselho Consultivo;
2. Conselhos Municipais.
b) Órgãos de Assessoramento: 
1. Gabinete do Prefeito:
1.1. Coordenadoria Geral de Comunicação Social e Eventos;
1.2. Coordenadoria Geral de Produção e Comunicação Multimeios; 
1.3. Coordenadoria Especial de Controle financeiro;
1.4. Assessor Especial de Gabinete
1.5. Assessor de Gabinete I;
1.6. Assessor de Gabinete II; 
1.7. Assessor de Gabinete III; 
1.8. Assessor de Gabinete IV;
1.9. Assessor de Gabinete V;
2. Procuradoria Geral do Município:
2.1. Procurador Geral; 
2.2. Departamento de Organização e Apoio Administrativo;
2.3. Procuradoria Fiscal;
2.4. Defensoria Pública Municipal;
2.5. Advocacia de Carreira.
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3. Unidade de Controle Interno
c) Secretarias Municipais de Natureza Instrumental ou Meio:
1. Secretaria Municipal de Administração:
1.1. Departamento Geral da Administração;
1.2. Departamento de Recursos Humanos;
1.3. Departamento de Serviços e Patrimônio;
1.4. Departamento de Informática;
1.5. Departamento de Compras, Licitações e Contratos;
1.6. Departamento de coordenação Administrativa de Defesa Civil.
2. Secretaria Municipal da Fazenda:
2.1. Departamento de Contabilidade financeira;
2.2. Departamento de Cadastro e Tributação;
2.3. Departamento de Fiscalização Tributária;
2.4. Departamento de Orçamento Financeiro;
2.5. Departamento de Tesouraria.
d) Secretarias Municipais de Natureza fim:
1. Secretaria Municipal de Educação:
1.1. Departamento Geral da Educação;
1.2. Departamento de Transporte Escolar;
1.3. Departamento Geral do CAIC – Centro de Atendimento Integral à 
Criança;
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2 - Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social:
2.1. Departamento Geral Técnico de Saúde;
2.2. Departamento Geral de Planejamento da Saúde;
2.3. Departamento da UPA – Unidade de Pronto Atendimento;
2.4. Departamento da Maternidade;
2.5. Departamento de Odontologia;
2.6. Departamento de Estatística;
2.7. Departamento da Central de Ambulâncias;
2.8. Departamento de Coordenação de Transportes de Pacientes 
2.9. Departamento Geral de Políticas de Assistência Social;
2.10. Departamento de Desenvolvimento Social Integral 
2.11. Departamento do Centro da Juventude.
3. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, 
Cultura e Esporte:
 3.1. Departamento de Esporte e Lazer;
 3.2. Departamento de Cultura;
 3.3. Departamento de Turismo;
 3.4. Departamento de Indústria, Comércio e Serviços.
4. Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente:
4.1. Departamento de Meio Ambiente;
4.2. Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional;
4.3. Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural;
4.4. Departamento de Agropecuária;
4.5. Departamento de Licenciamento Ambiental;
4.6. Departamento de Controle e Bem Estar Animal.
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5. Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Planejamento e 
Transporte:
5.1. Departamento Geral de Obras, Planejamento, Urbanismo e 
Transporte;
5.2. Departamento Geral de Obras e Projetos da Educação.
5.3. Departamento de Engenharia;
5.4. Departamento de Transporte;
5.5. Departamento de Serviços Urbanos;
5.6. Departamento de Pavimentação;
5.7. Departamento de Estradas Rurais.
II – Entidades da Administração Indireta:
a) As Fundações Públicas:
b) Sociedades de Economia Mista;
c) Autarquias
Art. 11 - Os órgãos de Assistência Imediata e de Administração Geral 
constituem as administrações superiores, diretas e centralizadas da Prefeitura 
Municipal e subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade hierárquica e 
funcional.
Art. 12 – Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se ao 
Prefeito por linha de coordenação.
Art. 13 – Os órgãos de Administração Indireta e Descentralizada, 
dotados de personalidade jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão do 
Prefeito.
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TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 14 - Os órgãos colegiados de aconselhamento, com suas 
características, atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica 
do Município e em leis específicas, têm como finalidade básica garantir a 
participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas 
para seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos, 
mediante:
I – A promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter 
toda a comunidade informada dos planos básicos da Administração Municipal e 
sobre a sua implantação e execução;
II – O assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração 
dos planos, programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e 
aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao 
Município;
III – O fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes 
orçamentárias, do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus 
desdobramentos;
IV – A ampliação da participação crítica dos representantes 
comunitários e dos dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município 
com relação aos problemas setoriais do Governo.
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TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 15 – O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe:
I - Assistir e assessorar o Prefeito no trato de questões, providências 
e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial;
II - Assessorar e secretariar o Prefeito nas reuniões internas ou 
públicas;
III - Recepcionar, atender e encaminhar os munícipes, autoridades e 
visitantes que demandem ao gabinete;,
IV - Receber e triar o expediente encaminhado ao Prefeito;
V - Elaborar a agenda de atividades do Prefeito, controlando e 
zelando pelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a 
posição hierárquica do gabinete, quando determinados pelo Prefeito;
VI - Zelar pela harmonia nas relações do Poder Executivo com a 
sociedade civil;
VII - acompanhar a atuação das demais secretarias quanto à 
implementação de ações de políticas públicas tendente ao atendimento dos 
compromissos contidos no Plano de Governo;
VIII - informar o Prefeito quanto à avaliação de desempenho e o 
cumprimento de metas das demais secretarias;
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IX - Coordenar as entrevistas do Prefeito e Secretários Municipais;
X - Manter um sistema de informação sobre os noticiários de 
interesse político, administrativo e financeiro; 
XI - Divulgar, distribuir e dinamizar os atos oficiais do município; 
XII - Coordenar campanhas publicitárias de interesse público; 
XIII - Coordenar os serviços delegados às agências de publicidade 
que porventura prestem serviços a Municipalidade; 
XIV - O assessoramento ao Prefeito em suas relações públicas, 
funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais; 
XV - Manter e atualizar o arquivo de informações jornalísticas e 
institucionais; 
XVI - Participar de equipes multidisciplinares na elaboração e 
montagem de textos e hipertextos para publicação na internet e no rádio, bem como 
definir e acompanhar a aplicação de softwares para a internet, estabelecer links, 
abrir imagens, reproduzir arquivos de som e amarrar hipertextos, criar mídias 
digitais, redes sociais, criar e planejar a gestão de comunicação voltada para redes 
sociais e marketing digital;
XVII – Controlar e gerir os recursos financeiros do Gabinete, inclusive 
com aprovisionamento de receitas financeiras e encargos por conta de contratos 
administrativos pertinentes ao Gabinete;
XVIII – Acompanhar o prefeito nas visitas institucionais, eventos 
diversos, reuniões e o assessoramento no atendimento ao público;
XIX - Otimizar o processo decisório organizacional nas políticas e 
atividades de Relações Públicas;
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XX – Coordenar, orientar e estruturar as ações de implementação e 
manutenção de atividades fiscais;
XXI - A organização dos serviços; levar ao conhecimento do superior 
imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas 
as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que 
dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos 
fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria; coordenar a 
expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja 
execução, conduzir veículos do Gabinete do prefeito 
XXII - desempenhar outras atividades correlatas, determinadas pelo 
chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único – As atividades relacionadas nos incisos são 
atribuições específicas de cada uma das unidades que compõe o Gabinete do 
Prefeito, na forma abaixo descriminada:
a) A Coordenadoria Geral de Comunicação Social e Eventos, tem por 
finalidade as atribuições relacionadas nos incisos IX, XI, XII, XIII, XV e XXII;
b) A Coordenadoria Geral de Produção e comunicação multimeios, 
tem por finalidade as atribuições relacionadas nos incisos X, XVI e XXII; 
c) A Assessoria Especial de Controle financeiro, tem por finalidade as 
atribuições relacionadas nos incisos VII, VIII e XXII;
d) A Assessoria de Gabinete, tem por finalidade as atribuições 
relacionadas no inciso XVIII, XXI e XXII;
e) A Assessoria Especial de Gabinete I, tem por finalidade as 
atribuições relacionadas no inciso XVIII, XXI e XXII;
f) A Assessoria Especial de Gabinete II, tem por finalidade as 
atribuições relacionadas nos incisos I, II, III, IV, V e XXII;
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g) A Assessoria Especial de Gabinete III, tem por finalidade as 
atribuições relacionadas no inciso XVII e XXII;
h) A Assessoria Especial de Gabinete IV, tem por finalidade as 
atribuições relacionadas nos incisos VI, XVI, XIX e XXII;
i) A Assessoria Especial de Gabinete V, tem por finalidade as 
atribuições relacionadas no inciso XX e XXII.
CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 16 - A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual 
incumbe:
I - A defesa judicial e extrajudicial do Município;
II - A emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre 
matérias de interesse da Administração Municipal;
III - Opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais 
elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao 
Legislativo Municipal;
IV - A cobrança judicial da dívida ativa;
V - O processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de 
atos originários do poder de polícia do Município;
VI - A iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa 
e proteção do patrimônio do Município;
VII – A assistência judiciária gratuita;
VIII - assessoramento ao Prefeito nos atos relativos a desapropriação, 
alienação e aquisição de bens móveis e imóveis, participar de inquéritos 
administrativos;
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IX - O assessoramento ao Prefeito nos assuntos de sua competência 
e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações 
a fim de subsidiar o processo decisório.
Art. 17 - A Procuradoria Geral do Município, além do gabinete do 
Procurador Geral, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente 
subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento de Organização e Apoio Administrativo;
II - Procuradoria Fiscal;
III - Defensoria Pública Municipal;
IV - Advocacia de Carreira.
Parágrafo único – Entende-se por advocacia de Carreira, os 
advogados que compõem o quadro efetivo do Município.
CAPÍTULO III
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 18 - A Unidade de Controle Interno é o órgão ao qual incumbe a 
execução das disposições contidas na Constituição Federal, na Lei Municipal da 
Lapa nº 2.153, de 13.02.2008, e demais disposições inerentes ao controle interno.
Parágrafo único – A unidade de Controle Interno é composta por 
servidores de provimento efetivo, nomeados para ocupar os seguintes cargos de 
confiança criados pela Lei supra-referida:
a) Coordenador da Unidade de Controle Interno;
b) Assessor Jurídico;
c) Assessor Contábil.
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TÍTULO V
DOS ÓRGAOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA INSTRUMENTAL
CAPÍTULO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão ao qual 
incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviços-meio 
necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da 
Prefeitura, mediante:
I - A execução das atividades relativas a expediente, planejamento 
operacional dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos 
das atividades de controle, arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção, 
treinamento, regime jurídico, planos de carreira, controle funcional e demais 
atividades de pessoal;
II - A gerência do patrimônio, inventários, registros, proteção e 
verificação da conservação de bens móveis e imóveis do município;
III - A instauração de sindicâncias e processos administrativos;
IV - A organização e estruturação de atividades administrativas;
V - Promover estudos tendentes à racionalização do trabalho, visando 
à eficiência dos serviços públicos municipais;
VI - Emitir parecer sobre proposta de modificações na estrutura e 
rotina de órgãos da Prefeitura;
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VII - Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo
Prefeito, emitindo os pareceres que se fizerem necessários;
VIII - Promover estudos sobre a política de recursos humanos;
IX - Promover e coordenar reuniões periódicas com as direções e 
chefias, para tratar e debater assuntos de interesse técnico-administrativo;
X - Em conjunto com as demais Secretarias, estudar o funcionamento 
dos serviços municipais, sob o ponto de vista administrativo, propondo medidas que 
visem o seu constante aprimoramento e promover a regulamentação e execução 
dessas medidas;
XI - Gerenciar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas 
para o funcionamento do Terminal Rodoviário, manter e gerenciar o sistema da 
Iluminação Pública;
XII - Gerenciar e administrar os sistemas de informação utilizados 
pela Administração Municipal;
XIII - Promover o desenvolvimento profissional e psicossocial dos 
titulares de cargos e colaboradores da Prefeitura Municipal da Lapa, propiciando￾lhes a aplicação eficaz de seus conhecimentos e habilidades, com foco nos objetivos 
institucionais;
XIV - Zelar pela execução dos procedimentos de compra, licitações e 
contratos administrativos;
XV - Aprovar formulários e modelos, destinados ao uso nos serviços 
da Prefeitura, sugeridos pelos órgãos municipais, elaborando os que julgar 
necessário;
XVI - Promover estudos e pesquisas tendentes à racionalização e 
desburocratização dos serviços municipais;
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XVII - Manter o controle das administrações de cemitérios e dos 
serviços funerários;
XVIII - Gerenciar o Departamento de Coordenação Administrativa 
Operacional da Defesa Civil na execução das disposições contidas nesta Lei;
XIX- Dar assistência técnica aos órgãos da Prefeitura, especialmente 
nos períodos de elaboração das propostas a serem consideradas na formulação dos 
planos e programas de Governo;
XX - Promover estudos de padronização de material de consumo e 
permanente, zelando para que sejam obedecidos os padrões adotados;
XXI - A realização de subvenções, auxílios, termos de cooperação, 
convênios, bem como todos os atos necessários e exigíveis a realização destes, em 
conjunto com a Secretaria de Municipal da Fazenda e Secretaria de Obras, 
Urbanismo, Planejamento e Transporte.
XXII - Gerir, em conjunto com as demais Secretarias Municipais, os 
contratos pertinentes às suas atividades;
XXIII - Desempenhar outras atividades correlatas, determinadas pelo 
chefe do Poder Executivo.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Administração, além do gabinete 
do Secretário, é integrada pelos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao 
respectivo titular:
I - Departamento de Direção Geral de Administração;
II - Departamento de Recursos Humanos;
III - Departamento de Serviços e Patrimônio;
IV - Departamento de Informática;
V - Departamento de Compras, Licitações e Contratos;
VI - Departamento de coordenação Administrativa de Defesa Civil.
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CAPÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 21 - A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão ao qual 
incumbe o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município, 
mediante:
I - O desempenho das atividades referentes ao lançamento, 
arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como as relações 
com os contribuintes;
II - O assessoramento às unidades do Município em assuntos de 
finanças;
III - A gestão da legislação tributária e financeira do Município;
IV - A inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a 
orientação dos mesmos; o recebimento, a guarda, movimentação e pagamento de 
todos os valores monetários do Município;
V - O registro e controle contábeis da administração financeira e 
patrimonial e o registro da execução orçamentária;
VI – A fiscalização dos órgãos da administração centralizada, 
encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores;
VII – O planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, 
da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto com a 
Secretaria de Administração;
VIII – A gestão fiscal através de ação planejada e transparente, 
prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das 
contas públicas, verificação do cumprimento de metas de resultados entre receitas e 
despesas, obediência a limites, visando ao equilíbrio das contas públicas, condições 
no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da 
seguridade social e outras, dívida consolidada mobiliária, operações de crédito, 
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inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a 
pagar;
IX – estabelecer a programação financeira de desembolso para os 
programas e atividades da Administração Municipal;
X – Administrar os recursos financeiros do Município;
XI – elaborar, em articulação com os órgãos e entidades públicas da 
Administração Municipal, a proposta orçamentária do Município;
XII – elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município, em 
conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de 
Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte;
XIII – estabelecer o programa de execução orçamentária, 
acompanhar e avaliar a sua efetivação, juntamente com a Secretaria Municipal de 
Administração e Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Planejamento e 
Transporte;
XIV – orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de 
execução orçamentária e financeira das Secretarias e Órgãos e Entidades Públicas 
da Administração Direta e Indireta, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Administração e Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Planejamento e 
Transporte; 
XV - A realização de subvenções, auxílios, termos de cooperação, 
convênios, bem como todos os atos necessários e exigíveis a realização destes, em 
conjunto com a Secretaria de Municipal da Administração e Secretaria de Obras, 
Urbanismo, Planejamento e Transporte.
XVI – expedir atos normativos concernentes à elaboração 
orçamentária, à execução e à administração das dotações e dos recursos 
municipais, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria 
Municipal de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte;
XVII – estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município;
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XVIII – elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do 
Município;
XIX – estabelecer e promover as medidas assecuratórias do equilíbrio 
orçamentário e financeiro do Município;
XX – realizar, com exclusividade, a contabilidade geral dos atos e dos 
recursos financeiros do Município;
XXI – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle 
financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à 
gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XXII - O assessoramento ao Prefeito em assuntos de sua 
competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e 
informações a fim de subsidiar o processo decisório.
Art. 22 - A Secretaria Municipal da Fazenda, além do Gabinete do 
Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente 
subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento Contábil Financeiro;
II - Departamento de Cadastro e Tributação;
III - Departamento de Fiscalização Tributária;
IV - Departamento de Orçamento;
V - Departamento de Tesouraria.
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TÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA SUBSTANTIVA
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão ao qual 
incumbe programar, coordenar e executar as políticas referentes às atividades 
educacionais no Município, bem como o planejamento, organização, administração, 
orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, 
em consonância com os sistemas Estadual e Federal, mediante:
I - Execução das atividades inerentes aos assuntos educacionais;
II – Instalação e realização da manutenção dos estabelecimentos 
municipais de ensino;
III - O planejamento, organização, administração, orientação, 
acompanhamento, desenvolvimento, controle e avaliação do sistema educacional e 
do processo pedagógico, em consonância com o Sistema Estadual e Federal de 
Educação;
IV – Promoção da educação básica da população do Município, 
compreendendo as modalidades de educação infantil, de zero a seis anos, e ensino 
fundamental, de primeira à quarta-série;
V - O combate ao analfabetismo;
VI - Elaboração e divulgação do calendário escolar às unidades de 
ensino, zelando pelo seu cumprimento;
VII – O desenvolvimento de atividades visando a parceria e 
cooperação entre pais, comunidade e escola;
VIII – O desenvolvimento das atividades relativas às práticas 
esportivas e recreativas com objetivo da integração social e o desenvolvimento 
intelectual e psicomotor das crianças e adolescentes;
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IX – A execução e desenvolvimento de outras atividades pertinentes 
ao âmbito da Secretaria, que venham a ser determinadas pelo Prefeito.
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Educação, além do Gabinete do 
Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente 
subordinadas ao respectivo titular:
I - Direção Geral de Educação;
II - Departamento de Transporte Escolar;
III - Departamento de Direção Geral do CAIC – Centro de 
Atendimento Integral à Criança;
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social é 
o órgão responsável pela Gestão do Sistema Municipal de Saúde e Gestão da 
Política da Assistência Social, visando à promoção, proteção e recuperação da 
saúde da população, conforme os campos levados a efeito pelo Sistema Único de 
Saúde para o atendimento das demandas inerentes a estas áreas, bem como o
desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social, na regulação e 
organização das ações socioassistenciais, desenvolvendo serviços, programas, 
projetos e benefícios com foco prioritário na atenção às famílias, visando o 
enfrentamento das desigualdades e à garantia dos mínimos sociais, para atender 
contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
§1º - As ações integradas de Saúde compreendem a Rede Básica, 
Unidade de Pronto Atendimento e Maternidade, além de serviços 
conveniados/contratados.
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LEI Nº 3378, DE 13.01.17 ... 23
§2º - São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Saúde e 
Desenvolvimento Social:
I - a pesquisa, planejamento, orientação, coordenação e execução de 
medidas que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivos a 
estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes 
e bases do Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo atividades individuais e 
coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, 
tais como, controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica;
II – o controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária;
III – as ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da 
população;
IV – as ações de saúde ambiental e saneamento básico;
V – as ações de assistência integral à saúde;
VI – a requisição, controle e distribuição de medicamentos básicos;
§3º - São atribuições básicas da Diretoria Geral da Política da 
Assistência Social;
I - o desenvolvimento e a execução da política da assistência social, 
promoção e proteção integral à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à 
pessoa com deficiência e à pessoa idosa, por meio da defesa dos direitos, que 
visam à garantia do pleno acesso ao conjunto das provisões socioassistenciais, na 
busca pela cidadania plena e desenvolvimento social integral;
II - o desenvolvimento das proteções sociais básica e especial 
ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes 
públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao 
Suas, respeitadas as especificidades de cada ação; 
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LEI Nº 3378, DE 13.01.17 ... 24
III - a garantia da discussão e participação da sociedade através das 
organizações/entidades de assistência social, observando as normas expedidas pelo 
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), no apoio as definições das 
prioridades de intervenção do poder público;
IV - a promoção da integração das pessoas menos favorecidas ao 
mercado de trabalho, por meio de ações e programas direcionados a promoção 
social; 
V - o desenvolvimento de ações de incentivo e estímulo às 
populações para superação das condições precárias e indignas visando a atingir à 
satisfação dos mínimos sociais de alimentação, vestuário e moradia, promovendo o 
enfrentamento a pobreza;
VI - a atuação, de forma coordenada, com demais órgãos na 
proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao 
desenvolvimento social, à saúde e à educação, visando melhores condições de vida 
as famílias mais vulneráveis;
VII - o apoio e valorização às iniciativas de organização comunitária 
voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;
VIII – o assessoramento da coordenação e execução da política de 
habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e 
controle dos mutuários do sistema habitacional do Município;
IX - a fiscalização da aplicação dos recursos do Orçamento, em 
auxílios e subvenções concedidos a entidades de assistência e promoção social;
X - a elaboração do cadastro geral único de registro e atendimento 
das famílias;
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XI - o desenvolvimento de ações no sentido de regularizar 
documentos (registros, certidões, atestados, etc) de pessoas desprovidas de 
recursos;
XII - gerir em conjunto com a Secretaria de Administração, os 
contratos pertinentes às suas atividades;
XIII - assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que 
nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de 
subsidiar o processo decisório;
XIV - desempenhar outras atividades correlatas, determinadas pelo 
chefe do Poder Executivo
Art. 26 - A Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social, além do 
Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente 
subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento Geral Técnico de Saúde;
II - Departamento Geral de Planejamento da Saúde;
III - Departamento Geral da UPA – Unidade de Pronto Atendimento;
IV - Departamento Geral da Maternidade;
V - Departamento de Odontologia;
VI - Departamento de Estatística;
VII - Departamento da Central de Ambulâncias;
VIII - Departamento de Coordenação de Transportes de Pacientes; 
IX - Departamento Geral de Políticas de Assistência Social;
X - Departamento de Desenvolvimento Social Integral 
XI - Departamento do Centro da Juventude.
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CAPÍTULO IIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o 
órgão ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar as demandas 
inerentes à sua área, com o planejamento operacional, a formulação, a coordenação 
e a execução da política agrícola de desenvolvimento rural, ambiental e de 
conservação dos ecossistemas do Município de forma sustentável, mediante:
I – Aplicação de política municipal de desenvolvimento agrícola, 
objetivando a estruturação do setor agrícola e o desenvolvimento rural do Município, 
visando a suprir as necessidades do mercado local em produtos hortifrutigranjeiros e
pecuários, desenvolvendo programas e ações junto aos produtores que consistirá na 
transferência de tecnologia e preparo do solo para plantio até a comercialização e 
escoamento da produção nas comunidades rurais;
II – Desenvolvimento de estudos e diretrizes objetivando planejar e 
gerenciar as ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola 
do Município de Lapa, realizar o cadastramento de todos os agricultores do 
Município a fim de obter uma base de dados sólida a fim de incluí-los em projetos e 
programas, parcerias através de Convênios com outros órgãos e entidades;
III - Desenvolvimento da política rural objetivando alternativas para a 
solução de problemas prioritários e das potencialidades locais;
IV - Orientação e coordenação do processo educativo e o bem-estar 
da comunidade rural, permitindo a manutenção do emprego no campo, o aumento 
da renda e o desenvolvimento sócio-cultural das famílias que vivem no meio rural, 
incentivando o aumento da comercialização da produção agrícola com técnicas 
apropriadas;
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LEI Nº 3378, DE 13.01.17 ... 27
V - O desenvolvimento de pesquisas referentes à elaboração de 
diretrizes para o aperfeiçoamento, desenvolvimento e crescimento da produção de 
agrícola e pecuária, oferecendo ao produtor aprimoramento técnico com cursos e 
treinamentos;
VI - Orientação a respeito da alimentação dos animais através de 
pastagens e silagens, atendimento aos pecuaristas, desde a orientação para o início 
de uma nova atividade até o manejo adequado, necessidades de infra-estrutura e, 
estudos topográficos para a divisão de pastos, instalação de represas;
VII - Desenvolvimento de programas sanitários preventivos e manejo 
nutricional para cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de 
vacinas; elaboração de programas para desenvolvimento de piscicultura, cunicultura, 
aqüicultura, sericicultura, apicultura e fruticultura orientando os produtores para a 
preparação de tanques e equipamentos próprios para cada criação, principalmente 
para a produção de peixes e animais com maior procura de mercado e manejo 
preventivo para redução de doenças, bem como a manutenção de ambiente 
saudável para o desenvolvimento dos animais, com estrutura de criação de alevinos 
e matrizes de qualidade;
VIII - programas de desenvolvimento de couro e outras partes dos 
animais; opinar sobre matérias de interesse agrícola;
IX - dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da 
agricultura;
X - efetuar a promoção econômica e as providências necessárias 
visando à atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas 
agrícolas de sentido econômico para o Município;
XI - realizar estudos e estabelecer uma política agrícola municipal, 
especialmente voltada à pequena propriedade rural e à produção de alimentos;
XII - a política municipal do meio ambiente e a preservação, 
conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos 
ambientais;
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LEI Nº 3378, DE 13.01.17 ... 28
XIII - a promoção das medidas normativas e executivas de defesa, 
preservação e exploração econômica dos recursos naturais não renováveis;
XIV – a realização da integração com a política estadual do meio 
ambiente;
XV - fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental;
XVI - fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas 
ao meio ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com 
instituições nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
XVII – prover a implantação de parques, praças, jardins e hortos, bem 
como a sua conservação e manutenção, desenvolver projetos e medidas tendentes 
ao incremento e a disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o 
aumento da relação habitantes/áreas verdes;
XVIII - desenvolvimento de projetos e ações destinadas a dotar a 
fisionomia urbana de embelezamento paisagístico;
XIX - o desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora, 
bem como a manutenção, administração e fiscalização das reservas naturais 
urbanas;
XX - o combate permanente à poluição ambiental, visual e sonora;
XXI - coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública, 
reciclagem e disposição final do lixo e resíduos industriais, por administração direta 
ou através de terceiros;
XXII - assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que 
nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim 
de subsidiar o processo decisório;
XXIII - Garantir o equilíbrio da proteção ambiental com ações 
integradas de proteção, defesa e bem estar animal;
XXIV - Atuar na elaboração de políticas públicas, propor e fazer 
cumprir normas e padrões pertinentes aos animais no Município;
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XXV - Orientar e supervisionar outros órgãos a respeito da proteção e 
bem estar animal;
XXVI - Divulgar para a comunidade, por meio de relatórios periódicos, 
as ações de proteção e bem estar animal realizadas pelo Departamento;
XXVII - Promover a saúde da fauna e dos animais selvagens no 
Município;
XXVIII - Promover parcerias, convênio ou outras formas de 
cooperação técnica entre as unidades da administração direta ou indireta com 
órgãos de outras esferas e Instituições de Pesquisa e Ensino, visando o correto 
manejo e trato com a fauna silvestre e doméstica;
XXIX - Promover ações e procedimentos compartilhados com outros 
órgãos da administração direta e indireta que têm interface com o Departamento de 
Proteção e Bem Estar Animal;
XXX - Estabelecer parcerias, convênios e acordos de cooperação 
técnica com universidades, faculdades, institutos de pesquisa, terceiro setor e 
iniciativa privada a fins de proteger, preservar e promover o bem estar dos animais;
XXXI - Proceder a outras medidas tendentes a dar o bom andamento 
dos trabalhos.
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, além 
do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, 
diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento de Meio Ambiente;
II - Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural;
IV - Departamento de Agropecuária;
V - Departamento de Licenciamento Ambiental;
VI – Departamento de Controle e Bem Estar Animal.
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CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, PLANEJAMENTO E 
TRANSPORTE
Art. 29 – À Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e 
Transporte compete:
I - Programar, coordenar e executar a política de obras públicas do 
Município;
II - Aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário 
municipal, urbano, rural e assessorar a Secretaria de Administração nos sistemas de 
iluminação pública e de distribuição de energia;
III - Manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras 
públicas em geral e reparo dos próprios municipais;
IV - A análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e 
edificações;
V - Conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e 
logradouros públicos;
VI – Assessoramento da coordenação e execução da política de 
habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e 
controle dos mutuários do sistema habitacional do Município;
VII - Manutenção, conservação e guarda dos equipamentos 
rodoviários e da frota de veículos leves e pesados;
VIII - A fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços 
de sua competência, bem como outras atividades correlatas;
IX - Planejamento urbano do Município, visando ao desenvolvimento 
físico e social;
X - Efetuar o planejamento global da infra-estrutura do Município;
XI - Implantação, programação, coordenação e execução da política 
urbanística;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3378, DE 13.01.17 ... 31
XII - O cumprimento do plano diretor e desenvolvimento integrado e a 
obediência do código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de 
zoneamento;
XIII - A fiscalização e aprovação de loteamentos;
XIV – Análise técnica dos processos referentes ao uso e 
parcelamento do solo;
XV - O fornecimento e controle da numeração predial;
XVI - A identificação dos logradouros públicos;
XVII - A atualização do sistema cartográfico municipal;
XVIII – Coibir as construções e os loteamentos clandestinos;
XIX - Proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política 
municipal de parcelamento e uso do solo;
XX - Geoprocessamento;
XXI - Subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da 
lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual;
XXII - Orientação e coordenação das atividades públicas e privadas 
com vistas ao desenvolvimento harmônico do Município;
XXIII – Coordenar executar a política dos serviços de utilidade 
pública, a limpeza urbana, os serviços de coleta de entulhos e resíduos sólidos e 
orgânicos, por administração direta ou através de terceiros, a conservação e o 
controle de terrenos no perímetro urbano;
XXIV - Promover, através da divisão de planejamento, em conjunto 
com a Secretaria da Municipal da Fazenda e de Administração, a elaboração e 
acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento 
Anual;
XXV – Promover, em conjunto com a Secretaria Municipal da 
Fazenda, a elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes 
Orçamentárias e Orçamento Anual;
XXVI – promover o planejamento global do Município, em articulação 
e cooperação com os níveis federal e estadual de governos;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3378, DE 13.01.17 ... 32
XXVII – gerir o sistema de informações para o planejamento 
estratégico do Município;
XXVIII – conduzir as articulações para a implementação do Plano de 
Desenvolvimento Integrado do Município;
XXIX – formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, 
avaliação e controle de ações governamentais, no âmbito do Município;
XX X– coordenar e articular projetos multissetoriais;
XXXI – coordenar, em articulação com o Gabinete do Prefeito e todas 
as demais Secretarias, os entendimentos do Município com entidades municipais, 
estaduais, federais, internacionais e outras para obtenção de financiamentos a fundo 
perdido ou não e convênios, para o desenvolvimento de programas municipais;
XXXII – prestar apoio técnico, em matéria de planejamento e 
administração, a todas as demais Secretarias Municipais;
XXXIII – planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, 
políticas e diretrizes da tecnologia da informação no âmbito da Administração 
Municipal Direta e Indireta;
XXXIV – promover a realização de estudos e pesquisas sobre a 
realidade sócio-econômica do Município;
XXXV - A realização de subvenções, auxílios, termos de cooperação, 
convênios, bem como todos os atos necessários e exigíveis a realização destes, em 
conjunto com a Secretaria de Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de 
Administração;
XXXVI - O assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos da 
administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e 
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a 
fim de subsidiar o processo decisório.
Art. 30 - A Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e 
Transporte, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de 
serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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I - Direção Geral de Obras, Planejamento, Urbanismo e Transporte;
II – Direção Geral de Projetos e Obras da Educação;
III - Departamento de Engenharia;
IV - Departamento de Transporte;
V - Departamento de Serviços Urbanos;
VI - Departamento de Pavimentação;
VII - Departamento de Estradas Rurais;
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
TURISMO, ESPORTE E CULTURA
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Turismo, Esporte e Cultura é o órgão que tem por competência o planejamento, a 
programação, a execução, a supervisão e o controle das atividades relativas à 
promoção da cultura, do turismo, do esporte e do lazer, bem como promover a 
geração de emprego e renda através da articulação com os setores do comércio, da 
indústria e de serviços e outras atividades afins, que tem como competência:
I - A promoção de políticas de integração e desenvolvimento 
econômico, buscando articulação com os setores empresariais do Município, bem 
como a promoção de políticas de geração de emprego e renda, inclusive a 
implantação de programas de qualificação profissional, estabelecendo parcerias com 
os demais órgãos da Administração que desenvolvam atividades correlatas;
II - Desenvolver atividades ligadas à geração de renda;
III - A criação de novas oportunidades para o estabelecimento de 
condições que busquem o desenvolvimento econômico e social do Município;
IV - A atração de recursos nas diversas instâncias governamentais 
para propiciar a aplicação dos programas municipais de Governo, sob sua 
coordenação, visando o aumento de renda "per capita" da população;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3378, DE 13.01.17 ... 34
V - Os assuntos e gestões que visem o desenvolvimento comercial e 
industrial do município;
VI - Divulgar as potencialidades e oportunidades que o Município 
pode oferecer para o investidor nas áreas de turismo, indústria e comércio;
VII - Viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e 
investimentos para o município;
VIII – Realizar exposições, eventos, feiras e amostras da produção, 
vinculadas ao seu setor bem como de outras áreas da Administração Municipal;
IX – Elevar os padrões de eficiência no Setor de Turismo;
X - Divulgar e promover institucionalmente o destino turístico;
XI - A disciplinalização e normatização do setor;
XII – A organização geográfica territorial das áreas, locais e bens de 
interesse turístico;
XIII - A articulação interinstitucional;
XIV – O fomento aos investimentos diretos e geração de novos 
negócios turísticos;
XV - O incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos;
XVI – A atuação junto aos mercados emissores consolidados e/ou 
potenciais;
XVII – A conscientização da população, especialmente dos 
educandos e programas de desenvolvimento integrado;
XVIII - O fomento do esporte amador, das práticas desportivas 
comunitárias, recreação e lazer;
XIX - O planejamento e execução da política municipal de esportes, 
através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, 
recreativas, expressivas e motoras;
XX - O planejamento e promoção de eventos que garantam o 
desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física 
não escolar;
XXI – A realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3378, DE 13.01.17 ... 35
XXII - A promoção e participação de estudos, debates, pesquisas, 
seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do 
esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de 
vista estrutural e científico;
XXIII – Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do 
Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de 
lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas 
planejados;
XXIV - Desenvolver programas de conscientização e motivação dos 
munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;
XXV - Efetuar a promoção econômica e as providências necessárias 
visando à atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial 
geográfico e turístico do Município;
XXVI - A promoção do desenvolvimento cultural do Município através 
do estímulo ao cultivo das ciências, das artes, e das letras;
XXVII - O incentivo e promoção do artista e o artesão;
XXVIII - Documentação das artes populares;
XXIX - Promoção, com regularidade, a execução de programas 
culturais de interesse da população;
XXX - Planejamento, programação, organização, amparo, incentivo, 
impulsionamento e supervisionamento das atividades da Banda Municipal de 
Música;
XXXI - Estudar as necessidades do Município no campo cultural e 
artístico, propondo medidas que visem à implantação das suas atividades;
XXXII - Estabelecimento de calendário específico de atividades 
culturais e artísticas do Município;
XXXIII - Fornecimento de condições de apoio técnico e logístico 
necessários às iniciativas culturais e artísticas da comunidade;
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LEI Nº 3378, DE 13.01.17 ... 36
XXXIV - Promoção da realização de seminários, feiras, exposições, 
concursos, festas populares, encontros, palestras e debates sobre assuntos de 
interesse cultural e artístico.
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Turismo, Esporte e Cultura, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das 
seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento de Esportes e Lazer;
II - Departamento de Cultura;
III - Departamento de Turismo;
IV - Departamento de Indústria, Comércio e Serviços.
TÍTULO VII
DA ESTRUTURA FUNCIONAL
Art. 33 - São cargos de provimento em comissão os mantidos, 
criados ou transformados por esta Lei, constantes do anexo único, observada a 
condição de agentes políticos inerente aos cargos de Secretários Municipais.
Art. 34 - Os cargos de provimento em comissão são de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e serão ocupados por pessoas que 
possuam experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica, oriundas 
da iniciativa privada ou pública.
Art. 35 - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de 
provimento em comissão são os constantes do anexo único.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3378, DE 13.01.17 ... 37
Parágrafo único. É vedado o pagamento de Gratificação por Tempo 
Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE e Gratificação de Função, previsto no 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa, aos ocupantes de cargos 
em comissão que não integrem o quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo 
Municipal, bem como, ao Cargo de Procurador Geral, simbologia CC-1, constantes 
da presente Lei.
Art. 36 - Os cargos de provimento em comissão previstos na presente 
Lei terão os mesmos índices de aumento, e na mesma data, concedidos ao 
funcionalismo público municipal.
Art. 37 - Os cargos de provimento em comissão serão providos de 
acordo com as necessidades e conveniências da Administração Municipal e a 
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
Art. 38 – Cabe ao Prefeito Municipal, através de ato próprio, 
disciplinar as atribuições e as competências dos cargos discriminados no anexo 
único da presente Lei.
Art. 39 – Conforme previsto na Constituição Federal e na Súmula 
Vinculante nº 13 do STF – Supremo Tribunal Federal, é vedada a nomeação de 
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa 
jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício 
de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na 
administração pública municipal direta e indireta, compreendido o ajuste mediante 
designações recíprocas.
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LEI Nº 3378, DE 13.01.17 ... 38
§ 1º – Entende-se como autoridades municipais, Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais, Procuradores, Assistentes, Diretores, Chefes de 
Seções e Departamentos, Coordenadores Municipais, Membros da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal e demais Vereadores do Município.
§ 2º - O nepotismo citado no caput deste artigo enquadrará todos os 
níveis de cargos existentes no quadro da Prefeitura Municipal da Lapa, excluindo-se
a nomeação para o Cargo de Secretário Municipal, conforme entendimento já 
pacificado no Supremo Tribunal Federal .
§ 3º - Para os efeitos desta Lei, constituem-se de nepotismo, dentre 
outras:
I – A contratação e ou exercício de cargo de provimento em 
comissão, a saber, assessores, diretores, chefes de seção, coordenadores e demais 
cargos de livre nomeação e exoneração, ou de função de confiança gratificada no 
âmbito da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional dos Poderes 
Executivo Municipal, por cônjuge, companheiro(a), parente em linha reta, colateral 
ou por afinidade, até terceiro grau, de Agentes Políticos e Públicos, inclusive em 
condições que caracterizarem ajuste para burlar a regra deste artigo, mediante a 
reciprocidade nas nomeações, designações ou troca de favores com o Poder 
Legislativo Municipal.
II – A contratação por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da 
Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Executivo, de 
cônjuge, companheiro(a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, de Agentes Públicos e Políticos, Membros da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal e demais Vereadores do Município.
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LEI Nº 3378, DE 13.01.17 ... 39
III - A contratação em casos excepcionais de dispensa ou 
inexigibilidade de licitação, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e 
Fundacional do Poder Executivo de Pessoa Jurídica da qual seja sócio, cônjuge, 
companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro 
grau, de Agentes Públicos e Políticos do Poder Legislativo e Executivo Municipal.
Art. 40 - Todo servidor nomeado ou designado, antes da posse, 
declarará por escrito não ter relação familiar ou parentesco que importe prática 
vedada na forma desta lei, sob pena de tornar nulo de pleno direito o ato de 
nomeação.
Art. 41 - Após a publicação desta Lei, todos os funcionários que 
exercem Cargos em Comissão, cargos de Secretário Municipal ou Função 
Gratificada deverão apresentar declaração de que se encontra desimpedido de 
exercer sua função e que não se enquadra nas proibições impostas na presente Lei.
Parágrafo único – O funcionário ou possuidor de cargo que não 
efetuar a entrega da declaração citada no caput deste artigo terá automaticamente 
sua nomeação cancelada, em face de não prova de que é compatível para o cargo, 
emprego ou função que exerce.
Art. 42 - Caso vigorem nomeações de servidores em afronta ao que 
dispõe esta Lei, as autoridades responsáveis e os indicados aos cargos serão 
responsabilizados civil, administrativa e criminalmente, de acordo com a legislação 
aplicável.
Art. 43 - O não cumprimento das disposições da presente Lei 
sujeitará ao infrator a devolver aos cofres públicos os valores recebidos 
indevidamente pelo exercício do cargo, bem como as demais sanções legais 
previstas ao caso.
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LEI Nº 3378, DE 13.01.17 ... 40
Art. 44 - Os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo 
deverão ser, obrigatoriamente, preenchidos no percentual mínimo de 5% (cinco por 
cento) por servidores públicos de carreira, titulares de cargos efetivos, conforme 
previsão contida no inciso V do art. 37, da Constituição Federal, sendo facultativo ao 
servidor optar pela remuneração do cargo que ocupe como origem ou do Cargo em 
Comissão nomeado.
Art. 45 - No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas 
as nomeações, contratações ou designações de familiar do respectivo Secretário 
Municipal, da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, de 
ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou 
assessoramento, para:
I - cargo em comissão ou função de confiança;
II - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo 
seletivo; e
III - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo 
que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
§1º - Para os fins deste dispositivo considera-se:
I - órgão: os órgãos de Assessoramento Direto do Prefeito e os 
órgãos de Administração Geral;
II - entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de 
economia mista; e
III - familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou 
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
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§2º - Também se aplicam as vedações deste dispositivo quando 
existir materialidade comprovada que caracterize o ajuste mediante nomeações ou 
designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da Administração Pública 
Municipal.
§3º - As vedações deste artigo estendem-se aos familiares do
Prefeito e do Vice-Prefeito e, nesta hipótese, abrangem todo o Poder Executivo 
Municipal, excetuando-se, neste caso a nomeação para o cargo de Secretário 
Municipal, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.
§4º - É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão 
ou entidade da administração pública municipal de pessoa jurídica na qual haja 
administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em 
comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou 
contratação.
§5º - Não se incluem nas vedações deste artigo as nomeações, 
designações ou contratações:
I - de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem 
como de empregados permanentes, inclusive aposentados, observada a 
compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a 
compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo 
em comissão ou função gratificada a ocupar, além da qualificação profissional do 
servidor ou empregado;
II - de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a 
administração pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico 
mais alto que o do agente público referido no caput;
III - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o 
agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se 
caracterize ajuste prévio para burlar a vedação; ou
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IV - de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do 
início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de 
nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.
§6º - Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante 
de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente 
público.
§7º - Serão objeto de apuração específica os casos em que haja 
indícios de influência dos agentes públicos referidos no caput:
I - na nomeação, designação ou contratação de familiares em 
hipóteses não previstas neste dispositivo;
II - na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço 
terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da 
administração pública municipal.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - O Chefe do Poder Executivo Municipal completará a estrutura 
administrativa estabelecida pela presente Lei criando os órgãos de nível hierárquico 
inferiores ao Departamento, que se fizerem necessários, bem como estabelecerá o 
detalhamento e o desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada 
unidade de serviço e assessores comissionados. 
Parágrafo único. As providências de que trata o caput deste artigo se 
darão mediante decreto específico ou no Regimento Interno, aprovado por decreto. 
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Art. 47 - A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das 
unidades de serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala: 
I – As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, 
subordinam-se diretamente ao Prefeito Municipal; 
II – Os Departamentos, unidades de segundo nível hierárquico, 
subordinam-se às Secretarias Municipais; 
III – As Divisões, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam￾se aos Departamentos ou órgãos equivalentes. 
Art. 48 - O Prefeito Municipal poderá, observado o disposto na Lei 
Orgânica do Município, delegar competência às diversas chefias para proferir 
despachos decisórios podendo a qualquer momento, a seu critério, avocar a si a 
competência delegada. 
Art. 49 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante 
decreto e de acordo com a necessidade de serviço e o interesse e conveniência da 
administração pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de 
trabalho, desdobrar ou realocar competências de serviço ou Departamento de uma 
Secretaria para outra, observado o princípio da natureza e especificidade da 
Secretaria e das atividades realocadas. 
Art. 50 - Para execução de atividades especiais ou específicas, para 
cujo desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica o Chefe do 
Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de decreto, até cinco 
supervisões por órgão de natureza instrumental ou meio, que serão exercidas 
exclusivamente por servidores do quadro efetivo, com atribuição de gratificação de 
função, na forma dos artigos 79 a 82, da Lei Municipal Complementar nº 2.280/2008 
e regulamento específico. 
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§ 1º - É vedado o pagamento de Gratificação por Tempo Integral e 
Dedicação Exclusiva - TIDE aos ocupantes de cargos em comissão no Poder 
Executivo Municipal, que não integrem o quadro de pessoal efetivo do município.
§ 2º - A vedação disposta no parágrafo primeiro deste artigo é 
extensível a qualquer espécie de gratificação, não podendo as remunerações 
dispostas nas Leis nº 2809/2013 e 2706/2012 serem complementadas a qualquer 
título, à exceção do 13º salário e do adicional de férias.
Art. 51 - Para execução de programas especiais ou específicos, para 
cujo desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica o Chefe do 
Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de decreto, uma 
coordenadoria extraordinária. 
Art. 52 - Para atender as necessidades de serviços ou para execução 
de programas específicos ou especiais, para cujo desenvolvimento não se justifique 
a criação de Secretaria, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
criar, através de decreto, até dois departamentos extraordinários, e seus respectivos 
cargos, atribuindo-lhes igualmente as competências. 
Art. 53 - Para a execução de planos ou programas especiais, de 
natureza temporária, decorrentes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, 
da proposta orçamentária, de convênios com órgãos federais ou estaduais, em 
função da existência ou criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos 
específicos, cuja natureza não esteja incluída na área de competência das 
Secretarias criadas nesta estrutura, ou cuja envergadura justifique tratamento 
especial e em separado, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar até duas 
Secretarias Extraordinárias, e seus respectivos cargos atribuindo-lhes igualmente as 
competências. 
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Art. 54 - O artigo 15, da Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereiro de 
2008, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, passa a viger com 
a seguinte redação: 
“Art. 15 - Ficam criadas as seguintes funções de confiança, sujeitas aos 
benefícios inerentes:
I - Função de Confiança de Controlador Geral do Município, com 
remuneração base correspondente ao percebido pelo servidor em razão do 
cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor definido por decreto para o 
exercício de função gratificada;
II – Função de Confiança de Assessoria Jurídica da Unidade de Controle 
Interno, com remuneração base correspondente ao percebido pelo servidor 
em razão do cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor definido por 
decreto para o exercício de função gratificada;
III – Função de Confiança de Assessoria Contábil da Unidade de controle 
interno, com remuneração base correspondente ao percebido pelo servidor 
em razão do cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor definido por 
decreto para o exercício de função gratificada.
§ 1º. É vedada a lotação de qualquer servidor estranho ao quadro efetivo do 
Município para o exercício das atividades na UCI.
§ 2º. A designação das Funções de Confiança de que trata o caput deste 
artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os 
servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e 
profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal 
disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os 
recursos humanos do Município.
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§ 3º. Para os fins do disposto no parágrafo anterior, são considerados 
servidores com capacitação técnica para a função de Controlador Geral do 
Município aqueles que tenham formação em nível superior nas áreas de 
Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas ou Administração de Empresas.
§ 4º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o 
caput os servidores que:
I – sejam contratados por excepcional interesse público;
II – sejam servidores nomeados exclusivamente para cargo em comissão;
III – tiverem sofrido penalidade administrativa, civil ou penal transitada em 
julgado;
§ 5º. A designação para a Função de Confiança de Controlador Geral do 
Município será realizada para um período de 04 (quatro) anos, com início e 
término coincidentes com o PPA.
§ 6º. O Controlador Geral do Município somente poderá ser destituído das 
suas funções antes do termo de quatro anos em caso de:
I – pedido de exoneração;
II – cometimento de falta grave que enseje penalidade de suspensão ou 
demissão, respeitado o devido Processo Administrativo Disciplinar.” (NR) 
Art. 55 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da 
presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a promover os necessários 
enquadramentos, visando adequar o orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, 
de dotações orçamentárias dos órgãos da Administração Direta e Indireta extintos 
ou readequados, para aquelas que lhes sucedem. 
Art. 56 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a 
realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
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Art. 57 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as 
Leis Municipais 2809/2013, 3018/2014 e 3040/2014, bem como fica com nova 
redação o caput dos artigos 15, da Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereiro de 
2008.
Art. 58 - Essa lei entra em vigor, produzindo seus efeitos legais e 
jurídicos, na data de sua publicação. 
Parágrafo único. Até a entrada em vigência da presente lei, ficam 
mantidas as condições de transposição efetivadas pela Lei nº 2809/2013 e suas 
alterações, a redação do artigo 15 da Lei Municipal nº 2.153, de 13.02.2008.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Janeiro de 2017
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3378, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA
Procurador Geral 01 CC-1
Secretário Municipal
07
Subsídio fixado 
Lei Municipal nº 
2706/2012
Coordenador Geral de Comunicação Social e Eventos 01 CC-2
Diretor Geral 02 CC-2
Coordenador Geral de Produção e Comunicação 
Multimeios 01 CC-3
Coordenadoria Especial de Controle Financeiro 01 CC-3
Diretor de Departamento 22 CC-4
Chefe Regional Rural 04 CC-5
Chefe Regional Urbano 05 CC-5
Assessor Especial de Gabinete 01 CC-6
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 CC-6
Chefe da Banda de Música Municipal 01 CC-6
Chefe da Escola de Música 01 CC-6
Assessor Especial de Secretaria 18 CC-6
Assessor de Secretaria 10 CC-7
SIMBOLOGIA VALOR
CC-1 R$ 12.500,00
CC-2 R$ 4.500,00
CC-3 R$ 4.200,00
CC-4 R$ 3.500,00
CC-5 R$ 3.000,00
CC-6 R$ 2.000,00
CC-7 R$ 1.200,00
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Janeiro de 2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal