norma nº 3381/2017

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LEI N° 3381, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação, para repasse através 
de Auxílios à Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo, 
para aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral 
do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), 
distribuído na seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral de Ação Social
08.244.0011.2043 Serviços de Administração Social
4.4.50.42.00.00.1000 – Auxílios....................................................................... R$ 30.000,00
TOTAL.............................................................................................................. R$ 30.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 .................................................... R$ 30.000,00
TOTAL............................................................................................................. R$ 30.000,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal