| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3380 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | Altera o caput do art. 1° da Lei n° 3354, de 16.12.2016, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis que menciona, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 3380, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 Súmula: Altera o caput do art. 1º da Lei nº 3354, de 16.12.2016, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis que menciona, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o caput do Artigo 1º, da Lei nº 3354, de 16.12.2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Nos termos da Seção II, artigo 6º, II, § 1º, da Lei Municipal nº 2982, de 11 de Junho de 2014, fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, à empresa BOSCH METAL LIGA LTDA ME., com sede na Localidade de Passa Dois, Rua B, Parque Industrial - Rodovia do Xisto, Km 201, BR 476 - Lapa-PR, inscrita no CNPJ sob o nº 10.809.809/0001-12:” Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3354, de 16.12.2016. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 13 de Fevereiro de 2017. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal