norma nº 3379/2017

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LEI Nº 3379, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a permitir a hipoteca em 3º 
grau do imóvel que especifica e dá outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir que a empresa 
POTENCIAL BIODIESEL LTDA, com sede na Localidade de Mariental, neste 
Município, inscrita no CNPJ sob o nº 12.613.484/0001-23, realize a hipoteca em 
terceiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, do imóvel de
área de 312.059,40 m² ou seja "12 alqueires 35 litros e 484,40 m², objeto da 
matrícula nº 24.622, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, 
dentro das seguintes divisas e confrontações:
“ Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 0 de coordenadas N: 7154436.194 e 
E: 627067.828 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51° WGr), que está 
localizada na margem direita da Estrada Municipal que dá acesso ao terreno, na confrontação com 
propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná Baggio; Desta segue pela 
Estrada Municipal, confrontando com a Área -B- de propriedade do Município da Lapa com os 
seguintes azimutes e distâncias: azimute de 268°25'12" e a distância de 40.85 metros até a estaca 1; 
azimute de 272°06'04" e a distância de 31.46 metros até a estaca 2; azimute de 276°28'59" e a 
distância de 16.50 metros até a estaca 3; azimute de 281°56'00" e a distância de 19.61 metros até a 
estaca 4; azimute de 288°27'02" e a distância de 17.95 metros até a estaca 5; azimute de 299°26'15" 
e a distância de 103.29 metros até a estaca 6; azimute de 296°53'50" e a distância de 54.20 metros 
até a estaca 7; azimute de 296°28'22" e a distância de 70.29 metros até a estaca 8; azimute de 
298°17'03" e a distância de 38.29 metros até a estaca 9; azimute de 305°19'53" e a distância de 
28.47 metros até a estaca 10 e azimute de 301°35'15" e a distância de 75.90 metros até a estaca 11; 
Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade do Município da Lapa com o azimute de 
31°02'49" e a distância de 627.70 metros até a estaca 12 (marco inominado), na beira do Arroio da 
divisa; faz canto sendo o percurso pelo Arroio da divisa, patenteado nos seguintes característicos: 
E12 = M a M24 na direção SE, M24 a M23 na direção NE; M23 a M19 na direção SE; e deste segue 
na direção NE até o M18; Deste segue confrontando com a faixa da extinta Rede Ferroviária Federal, 
sentido Balsa Nova a Lapa com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 205°49'24" e a 
distância de 14.70 metros até a estaca 61; azimute de 205°36'38" e a distância de 24.15 metros até a 
estaca 62; azimute de 205°34'06" e a distância de 20.46 metros até a estaca 63; azimute de
205°24'47" e a distância de 24.51 metros até a estaca 64; azimute de 205°05'11" e a distância de 
12.27 metros até a estaca 65; azimute de 204°19'24" e a distância de 8.02 metros até a estaca 66; 
azimute de 203°36'27" e a distância de 8.71 metros até a estaca 67; azimute de 201°57'05" e a 
distância de 7.51 metros até a estaca 68; azimute de 201°02'57" e a distância de 8.71 metros até a 
estaca 69; azimute de 200°13'05" e a distância de 4.00 metros até a estaca 70; azimute de 
198°51'25" e a distância de 6.21 metros até a estaca 71; azimute de 197°22'46" e a distância de 6.40 
metros até a estaca 72; azimute de 196°34'04" e a distância de 7.23 metros até a estaca 73; azimute 
de 194°55'08" e a distância de 7.23 metros até a estaca 74; azimute de 195°02'47" e a distância de 
5.71 metros até a estaca 75; azimute de 193°05'13" e a distância de 8.66 metros até a estaca 76; 
azimute de 190°30'38" e a distância de 7.33 metros até a estaca 77; azimute de 190°26'05" e a 
distância de 7.62 metros até a estaca 78; azimute de 187°52'08" e a distância de 11.24 metros até a 
estaca 79; azimute de 186°42'26" e a distância de 9.55 metros até a estaca 80; azimute de 
184°44'48" e a distância de 11.99 metros até a estaca 81; azimute de 181°58'17" e a distância de 
19.28 metros até a estaca 82; azimute de 178°50'49" e a distância de 17.27 metros até a estaca 83; 
azimute de 176°45'16" e a distância de 14.94 metros até a estaca 84 e azimute de 173°25'00" e a 
distância de 10.88 metros até a estaca 85; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade 
de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 206°30'02" e a distância de 
135.97 metros até a estaca 86; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson 
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Riceto e Sirlei Terzinha Magalhães Riceto com o azimute de 205°07'12" e a distância de 44.57 metros 
até a estaca 87; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei 
Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 205°38'12" e a distância de 27.76 metros até a estaca 
88; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha 
Magalhães Riceto com o azimute de 205°58'07" e a distância de 27.10 metros até a estaca 89; Desta 
segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães 
Riceto com o azimute de 187°20'49" e a distância de 61.73 metros até a estaca 90; Desta segue em 
linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o 
azimute de 184°55'17" e a distância de 18.17 metros até a estaca 91; Desta segue em linha reta, 
confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o azimute 
de 185°43'22" e a distância de 41.00 metros até a estaca 92; Desta segue em linha reta, 
confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná Baggio 
com o azimute de 189°16'09" e a distância de 47.34 metros até a estaca 93; Desta segue em linha 
reta, confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná 
Baggio com o azimute de 225°27'19" e a distância de 41.89 metros até a estaca 94; Desta segue em 
linha reta, confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná 
Baggio com o azimute de 230°53'30" e a distância de 47.67 metros até a estaca 95; Desta segue em 
linha reta, confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná 
Baggio com o azimute de 228°20'27" e a distância de 27.12 metros até a estaca 0; ponto inicial da 
descrição do perímetro.” 
Parágrafo Único - Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 2460, 
de Maio de 2010, bem como do art. 4º da Lei Municipal 2.554, de 08 de fevereiro de 
2011, a cláusula de reversão e demais obrigações constantes da escritura de 
doação do imóvel permanecem garantidas por hipoteca de segundo grau em favor 
do doador.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 13 de Fevereiro de 2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal