| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3384 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, para Aquisição de Equipamento Rodoviário, saldo do Contrato de Repasses n° 1.025.597-09/2015/MDA. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR LEI N° 3384, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, para Aquisição de Equipamento Rodoviário, saldo do Contrato de Repasse n° 1.025.597- 09/2015/MDA. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 302.666,67 (Trezentos e Dois Mil, Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária: 14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte 14.05 Departamento de Infraestrutura Rural 26.782.0008.2347 Aquisição de Equipamento Rodoviário (C.R. n° 1.025.597-09/2015/MDA) 4.4.90.52.00.00.929 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 302.666,67 TOTAL R$ 302.666,67 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos: O Superávit Financeiro da fonte 929, conta n° 647053-7................. R$ 302.666,67 TOTAL............................................................................................... R$ 302.666,67 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 2017. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal