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norma nº 3384/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3384 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, para Aquisição de Equipamento Rodoviário, saldo do Contrato de Repasses n° 1.025.597-09/2015/MDA.
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 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3384, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro, para 
Aquisição de Equipamento Rodoviário, saldo do 
Contrato de Repasse n° 1.025.597-
09/2015/MDA.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
302.666,67 (Trezentos e Dois Mil, Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e 
Sete Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.05 Departamento de Infraestrutura Rural
26.782.0008.2347 Aquisição de Equipamento Rodoviário (C.R. n° 
1.025.597-09/2015/MDA)
4.4.90.52.00.00.929 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 302.666,67
TOTAL R$ 302.666,67
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 929, conta n° 647053-7................. R$ 302.666,67
TOTAL............................................................................................... R$ 302.666,67
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 
2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal

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