norma nº 3385/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3385, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para aquisição de equipamentos para 
estruturação e adequação da Rede de Atenção 
Básica. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
45.170,00(Quarenta e Cinco Mil, Cento e Setenta Reais), dentro da seguinte 
dotação orçamentária:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2348 Emenda Parlamentar nº 09477.318000/1140-03 
Dep Ciarra
4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente......... R$ 45.170,00
TOTAL............................................................................................... R$ 45.170,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.019-1.................. R$ 45.170,00
TOTAL................................................................................................. R$ 45.170,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 
2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal