norma nº 3388/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3388, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, 
para.execução dos Projetos “Comunidade em 
Movimento” , “Informática do Adolescentro” e 
repasses a Entidades.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações 
orçamentárias:
10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.04 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6050 Doações de Pessoas Físicas e Jurídicas para 
o FMDCA
332: 3.3.50.41.00.00.1000 – Contribuições................................ R$ 50.000,00
334: 3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo.................... R$ 100.000,00
336: 4.4.50.42.00.00.1000 – Auxílios......................................... R$ 10.000,00
338:4.4.90.52.00.00.1000–Equipamentos e Material Permanente. R$ 70.000,00
TOTAL R$ 230.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 000 conta bancária nº 73.005-X. R$ 230.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 230.000,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal