| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3386 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para aquisição de veículos com Recursos do Transporte Sanitário. |
| native_id | 3730 |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR LEI Nº 3386, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para aquisição de veículos com Recursos do Transporte Sanitário. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 118.190,00(Cento e Dezoito Mil, Cento e Noventa Reais), dentro da seguinte dotação: 11 Fundo Municipal de Saúde 11.01- Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.301.0032.2063 – Programa APSUS 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 118.190,00 TOTAL............................................................................................ R$ 118.190,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Superávit Financeiro da fonte 500, conta bancária 30.192-2, Banco do Brasil............................................................................... R$ 118.190,00 TOTAL............................................................................................ R$ 118.190,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 2017. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal