norma nº 3391/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3391, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por anulação de dotação, para 
reprogramação do Projeto de Trabalho Social das 
Moradias Olaria II.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
1.000,00 (Hum Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social
08.244.0011.2045 Projeto de Trabalho Social do PMCMV – CEF 
328.683-95
3.3.90.30.00.00.925 – Material de Consumo.............................................. R$ 1.000,00
TOTAL..................................................................................................... R$ 1.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos a anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social
08.244.0011.2045 Projeto de Trabalho Social do PMCMV – CEF 
328.683-95
319: 4.4.90.52.00.00.925 – Equipamentos e Material Permanente............... R$ 1.000,00
TOTAL..................................................................................................... R$ 1.000,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal