norma nº 3389/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3389, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar por anulação de dotação,
para reprogramação do Projeto de Trabalho Social 
das Moradias Olaria II.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
7.180,00 (Sete Mil, Cento e Oitenta Reais), distribuídos nas seguintes dotações 
orçamentárias:
10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social
08.244.0011.2045 Projeto de Trabalho Social do PMCMV – CEF 
328.683-95
317:3.3.90.36.00.00.925–Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.... R$ 2.820,00
318:3.3.90.39.00.00.925–Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. R$ 4.360,00
TOTAL..................................................................................................... R$ 7.180,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos a anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social
08.244.0011.2045 Projeto de Trabalho Social do PMCMV – CEF 
328.683-95
319: 4.4.90.52.00.00.925 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 7.180,00
TOTAL........................................................................................ R$ 7.180,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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