norma nº 3392/2017

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LEI N° 3392, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, objetivando a execução do 
Convênio n° 827016/2016, do Ministério de 
Desenvolvimento Social e Agrário para aquisição de 
veículo e computadores para Estruturação da Rede 
de Serviços da Proteção Social Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
103.207,00 (Cento e Três Mil, Duzentos e Sete Reais), distribuídos nas seguintes 
dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2346 Estruturação da Rede de Serviços da Proteção 
Social Especial - Convênio n° 827016/2016 – Processo n° 
71001.001553/2016-93
4.4.90.52.00.00.947 – Equipamentos e Material Permanente............... R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.501 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 3.207,00
TOTAL...................................................................................................... R$ 103.207,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso: 
O Superávit Financeiro da fonte 947, conta bancária nº 30.975-3............ R$ 100.000,00
O Superávit Financeiro da fonte 501, conta bancária nº 146-2................. R$ 3.207,00
TOTAL....................................................................................................... R$ 103.207,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Fevereiro de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal